Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade
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401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A
não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO. RESOLUÇÃO 672/2020/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: o índice de correção monetária aplicável. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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402 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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403 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação em fase de execução. Unidade geradora dos débitos arrematada pela agravante em ação diversa. Inclusão da adquirente no polo passivo. Admissibilidade, eis que o débito está vinculado ao imóvel. Ônus sucumbenciais referentes à anterior ação de cobrança que não podem, entretanto, ser exigidos da adquirente, uma vez que não era parte na ação. Recurso não provido.
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404 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimento da mãe do réu colhido na fase policial e em depoimentos colhidos em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamentos inidôneos para a submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.
1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por roubo majorado, corrupção ativa e ameaça, com pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A defesa alega que a denúncia é genérica, imprecisa e desprovida de elementos mínimos que apontem a autoria do delito, o que prejudica o exercício da ampla defesa e contraditório. ... ()
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408 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. A existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria justifica a imposição de regime mais severo do que a pena imposta. Pena de multa. Inviabilidade do writ para reexaminar fatos e provas. Ordem denegada.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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409 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença condenatória de parcial procedência. Autor que pretende recorrer da parte da sentença que lhe foi desfavorável. Admissibilidade da utilização, como base de cálculo para o recolhimento do tributo, o benefício econômico pretendido. Inconformismo contra a determinação para a complementação, acolhido. Recurso provido.
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410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. CLT, art. 896, § 2º E Súmula 266/TST. Súmula 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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411 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base e majoração na terceira fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Reincidência. Alegado decurso do prazo de 5 anos previsto no CP, art. 64, I. Não ocorrência. Agravante mantida. Regime inicial fechado. Pedido de abrandamento. Impossibilidade. Condenação mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão e reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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412 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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413 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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414 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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415 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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416 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face da embargante, em razão de a obrigação por ela avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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417 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso dos autos, a parte agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o não enquadramento na hipótese de cabimento prevista no CLT, art. 896, § 2º. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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418 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS . APURAÇÃO E ACRÉSCIMO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REVISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXCERTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em apreço, pois a não observância das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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419 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Razões de embargos que sequer suscitam de forma concreta a existência de vícios decisórios que justificassem a oposição dos aclaratórios - Embargos que se confundem com mero inconformismo acerca da dosimetria da primeira e segunda fase - Temas cujo prequestionamento se extrai do próprio Acórdão - Não observadas as condições de admissibilidade do CPP, art. 619 - Embargos não conhecidos
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420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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421 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Recurso improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a pronúncia do recorrente, consignou que a testemunha o reconheceu em sede policial e que houve compatibilidade entre os projéteis obtidos durante a necropsia e o calibre da arma apreendida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.... ()
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423 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.
«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839 e 214.216). ... ()
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424 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.
«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... ()
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426 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência na terceira fase dos cálculos da pena para modular a fração de diminuição. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que o agravante moveu em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravado move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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431 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que o agravante moveu em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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432 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que os agravantes movem em face da agravada. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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433 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravado move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DE LEI. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A demonstração de ofensa direta a preceito constitucional é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, nos casos em que o Recurso de Revista se direciona a decisão proferida na fase de execução. Exegese do CLT, art. 896, § 2º. Uma vez constatado que a parte recorrente indica violação de normas constitucionais que não guardam pertinência temática com o debate travado nos autos - limites subjetivos da coisa julgada -, não há como avançar no exame do mérito da controvérsia. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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436 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Tutela antecipada. Deferimento parcial, autorizando apenas a consignação do valor de parcela incontroverso, porém por conta e risco da demandante. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mantendo a autora na posse do bem arrendado e obstando sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inversão liminar do ônus probatório. Desnecessidade. Prerrogativa a ser empregada pelo julgador ao término da fase postulatória e início da fase instrutória, depois de fixados os pontos controvertidos da lide. Recurso improvido.
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437 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que a agravante moveu em face das agravadas. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravante move em face das agravadas. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de pagamento. Admissibilidade. Prestação de caução. Indeferimento, por não ser exigível na fase em que o processo se encontra. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA ENTRE CAUSÍDICOS. PROPOSITURA DA DEMANDA POR AUTOR EM FACE DO REQUERIDO, REFERENTE À DIVISÃO DE QUOTA PARTE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE ANÁLISE DE QUANTIA DEVIDA DE UMA PARTE A OUTRA, AUSENTE QUALQUER CONTRATO OU FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ENTRE AUTOR E REQUERIDO. APONTAMENTOS IRRELEVANTES DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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441 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para uso próprio ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a aplicação do redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de MDMA (metilenodioximetanfetamina) e maconha apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas aos mínimos legais - Quantidade de drogas pouco expressiva para exasperação na primeira fase da dosimetria - Possibilidade de concessão do redutor, à fração de ½ (metade), mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que autoriza a fixação de regime diverso do fechado para o início do desconto da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva, já em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravante em face da agravada, sociedade empresária, rejeitou «o deferimento da solidariedade entre a demandada e outra empresa, porque, como expresso no ato profligado, a solidariedade não se presume. Recurso que não impugna especificadamente tal fundamento. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na valoração negativa das circunstâncias e motivação do crime. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Comprovação da ausência de condenação definitiva. Ônus da impetrante. Diversas circunstâncias e motivação do crime. Utilização de uma circunstância para qualificar o delito e de outras para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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444 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de veneno. Ré impronunciada. Recurso ministerial. Requisitos de admissibilidade indicados pela prova colhida do feito. Convencimento acerca da materialidade delitiva. Existência de indícios suficientes da autoria imputada à acusada. Qualificadoras demonstradas nos autos. Primeira fase do procedimento. In dubio pro societate. Decisão reformada para pronunciar a ré nos termos da denúncia. Recurso provido à unanimidade.
«I - A impronúncia somente será possível quando o juiz não se convencer da existência dos requisitos de admissibilidade para pronunciar o acusado (art. 413, CPP). In casu, a manutenção da decisão proferida pelo Juiz Singular em não acolher a imputação contida na denúncia ofende a Carta Magna, posto que usurpa da competência do Conselho de Sentença, na medida em que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria imputada à apelada, nos depoimentos havidos no feito. ... ()
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445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica adstrita à hipótese de violação constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nas razões de revista, a executada não indicou qualquer dispositivo constitucional que pudesse ter sido ofendido pela decisão recorrida, deixando de atender, desse modo, à diretriz processual em apreço. Agravo de instrumento desprovido.
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual», ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018) ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Circunstância sopesada na segunda fase da dosimetria e como óbice à aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem não configuração. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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448 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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449 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência não ponderada na dosimetria. Confissão espontânea reconhecida, com redução da pena. Descabimento do pedido. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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450 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. É de natureza infraconstitucional a discussão acerca do critério para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - com questionamentos acerca da incidência da teoria maior ou menor - não ensejando ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.
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