Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade
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501 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, o acórdão Regional revela-se em consonância com a tese fixada no Tema 992 de Repercussão Geral. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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502 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade.
1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... ()
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504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A partir do julgamento da ADC 58, o STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir, com modulação de efeitos, que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 4 - Sucede, entretanto, que, mesmo em se tratando de tese vinculante com eficácia «erga omnes, a análise do recurso de revista submete-se à observância dos pressupostos de admissibilidade e diretrizes fixadas no CLT, art. 896. 5 - Dessa forma, uma vez que o processo tramita na fase de execução, o conhecimento do recurso de revista demanda demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional (art. 896, §2º, da CLT), de modo que, diante da inobservância do pressuposto específico de admissibilidade pela parte recorrente, encontra-se prejudicado o provimento do recurso de revista e, por consectário, a aplicação da tese adotada pelo STF. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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505 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Duplicatas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Empresário individual. Comprovação. Hipótese em que o patrimônio da empresa devedora e da pessoa física de seu único sócio se confundem. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Deferimento da inclusão do nome do sócio no polo passivo da demanda. Decisão reformada. Recurso provido
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furtos qualificados. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Multirreincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade não configurada. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ. Detração. Questão não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6. Reconhecimento da confissão espontânea. Réu que negou a prática do delito. Manifestação que não foi utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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511 - TJSP. Família. Execução por título judicial em reintegração de posse. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face dos embargantes, em razão de a obrigação por eles avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Embargos à execução procedentes. Apelo improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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512 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Elevada quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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513 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que as agravantes não infirmaram o óbice divisado na decisão de admissibilidade dos Recursos de Revista, não há como conhecer dos presentes Agravos de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravos de Instrumento não conhecidos, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 27/6/2011, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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514 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO.
Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da deserção do recurso de revista. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca do pleito de gratuidade de justiça, formulado com vistas a afastar a deserção reconhecida, com o registro de que «a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo". Desta forma, a partir do CLT, art. 884, § 6º, a deserção identificada no juízo preliminar de admissibilidade do recurso de revista e mantida nas decisões posteriores não se influi a partir de eventual requerimento de justiça gratuita. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer. Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.
1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... ()
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516 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.
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517 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase de execução. Diferenças de precatório. Incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, de incidência dos juros antes do interregno Constitucional. Recurso provido.
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518 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. CP, art. 59. Personalidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em «saldo zero Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido.
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520 - TJSP. Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Ementa: Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Precedentes do E. TJSP. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença e o recurso não se encontra fundamentado nos moldes previstos no CLT, art. 896, § 2º . No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão denegatória, limitando-se a renovar os argumentos contidos no recurso de revista. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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524 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Fase de execução de sentença. Exigência de diferenças de rendimentos. Inclusão dos expurgos inflacionários no cômputo da correção monetária até o ajuizamento da demanda e, a partir daí, pela Tabela Prática do TJSP. Admissibilidade da pretensão, bem como de arbitramento de honorários na novel fase de cumprimento. Obediência ao disposto no título exequendo. Devedor que se opõe a pagar a condenação e que dá causa ao início da segunda fase do processo. Incidência dos artigos 20, § 4º, combinado como 475-1, ambos, do Código de Processo Civil. Descaracterização da impugnação do banco devedor, todavia, como litigância temerária. Inviabilidade de censura ou reprimenda a toda e qualquer impugnação do executado, sob pena de, a título de coibir uma suposta má-fé processual, atingir-se de modo temerário o próprio exercício do contraditório. Pretendido imposição das penas de litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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525 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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526 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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527 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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528 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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529 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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530 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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531 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS REDIRECIONADOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, houve apenas a alegação de divergência jurisprudencial. A arguição de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88foi apontada apenas nas razões do agravo, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório nesta fase processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. 2. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria, quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Conduta social. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Nocividade das drogas apreendidas. Fundamento apto ao aumento da pena. Quantidade ínfima. Razoabilidade. Ofensa. Pena-base reduzida, proporcionalmente. Quantum de incremento. Fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Indicação de bens. Oferta de fiança bancária. Admissibilidade da medida, no caso, mercê da idoneidade da instituição financeira, da previsão de correção dos valores afiançados e da concessão da garantia por prazo indeterminado. Exequente, ademais, que, através de petição pendente de apreciação na origem, concordou com a oferta e poderá, em qualquer fase do processo, pleitear o reforço da penhora nos termos do art. 15, II da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Decisão reformada. Recurso provido.
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536 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Propositura da ação contra os devedores solidários. Devedora principal em recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução determinado em face dos devedores solidários. Admissibilidade. Benefício da novação que não atinge os direitos de crédito possuídos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.
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538 - TJSP. Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A responsabilidade subsidiária atribuída na fase de conhecimento à executada, ora agravante, é insuscetível de revisão na fase de execução, uma vez que a condenação está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. A alteração do título executivo judicial pretendido implicaria violação da coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Agravo não provido. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das sSúmula 266/TST e Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido.
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540 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Admissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Arresto de valores pelo Sistema BACENJUD, justamente porque os executados (agravantes) não foram encontrados para receber pessoalmente a citação. Comparecimento espontâneo dos executados aos executórios principais, regularizando a fase citatória e até da intimação do arresto e conversão automática em penhora. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título discutido. Recurso desprovido.
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541 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade. Pluralidade de réus. Demanda julgada procedente em face somente de uma das corrés. Interposição do recurso adesivo, em face também da corré vencedora na ação que não interpôs a apelação. Inadmissibilidade. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação interposta pela parte que também sucumbiu na demanda, não se admite a interposição de recurso adesivo em face da corré vencedora que não apelou da sentença. Recurso adesivo da autora não conhecido em parte.
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542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O recurso de revista do executado teve seu seguimento obstado pelo juízo primeiro de admissibilidade por ter sido considerado deserto, em face da ausência de garantia do juízo. 2. Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
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543 - TJSP. Pena. Regime. Regressão do aberto para o fechado. Cabimento, em face da prática de fato definido como crime doloso (tráfico ilícito de entorpecentes), nos termos do LEP, art. 118, I. Condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Ausência de oitiva judicial. Irrelevância, uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que na fase administrativa. Hipótese em que o agravante foi ouvido administrativamente, devidamente acompanhado de defesa técnica. Regressão por salto. Admissibilidade, pelo cometimento de crime equiparado a hediondo cujo regime, em caso de eventual condenação, deverá ser o mais rigoroso. Agravo improvido.
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544 - STJ. Agravo regimental no. Processual habeas corpus penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da qualificadora do motivo torpe. Vingança. Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. Somente quando manifestamente improcedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia deve se limitar à admissibilidade da acusação, sendo a exclusão de qualificadoras possível apenas quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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545 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso ministerial objetivando a elevação das penas-base, mercê das gravosas consequências do delito para as vítimas, o aumento das penas na terceira fase em razão das duas majorantes e a fixação de regime fechado para os dois réus - Defesas que buscam a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante do concurso de agentes, o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas processuais - Admissibilidade parcial do recurso ministerial e integral do apelo de Luís Fernando - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas, mas apenas em relação ao réu Diogo - Prova pericial indicando a presença desse réu no imóvel dos ofendidos - Condenação de Diogo bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas insuficientes, contudo, para a condenação do corréu Luís Fernando - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Penas-bases acima dos mínimos legais - Atenuante da menoridade - Elevação final de 2/3 (dois terços) mercê da majorante do emprego de arma de fogo - Alteração do regime prisional para o inicial fechado, mercê das peculiaridades do caso concreto. Recurso do réu Diogo desprovido, apelo do Ministério Público parcialmente provido e recurso do corréu Luís Fernando provido
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Fração superior a 1/3. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pretendida aplicação do crime continuado. Impossibilidade. Configuração do concurso material. Desígnios autônomos, habitualidade delitiva e lapso temporal superior a 30 dias. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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547 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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548 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Recurso de Revista - TST-Ag-RR-0000746-04.2019.5.13.0004, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS ELISA SANTIAGO PAOLINETTI, FABIO DE LIMA MARTINS e SIBELLE DA SILVA BARROS.
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549 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo torpe, asfixia e por utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Recurso objetivando a alteração do decidido, com a impronúncia do recorrente - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual, que constitui-se em mero juízo de admissibilidade e não exige prova plena desde logo - Qualificadoras mantidas - Recurso improvido.
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550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE REALIZADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de que «o recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à CF/88, como exigem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266 do C. TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão denegatória, limitando-se a reiterar os argumentos constantes no recurso de revista. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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