(DOC. VP 138.7574.0001.3200)

TJSP. Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote