Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade

251 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Filho menor órfão. Circunstâncias do crime. Dissimulação. Fundamentação idônea. Utilização da emboscada para qualificar o delito e da dissimulação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Incremento de 1/4 sobre o mínimo legal. Pena-base fixada de forma proporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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252 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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253 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 917. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto, em fase de cumprimento de sentença. Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má- fé de 2% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Insistência em conduta protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Revogação da gratuidade Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé. Inocorrência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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256 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rescisória julgada improcedente. Fase de cumprimento de acórdão para pagamento de verba honorária. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line e de busca de bens passíveis de penhora. Cumprimento de acórdão que já se arrasta por mais de um ano e meio sem a satisfação do crédito. Desconsideração que é de rigor. Precedentes. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, determinando-se o pronto bloqueio de suas contas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa situação, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de Lei indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o CDC, art. 28, § 5º. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no CDC, art. 28, § 5º quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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259 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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260 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Dosimetria. Penas-base. Atuação do agente como mandante. Maior reprovabilidade. Utilização na primeira fase da dosimetria, desde que não sopesada na segunda fase. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa em sede recursal. Apontada ausência de pedido ministerial. Razões recursais do Ministério Público não juntadas. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade de exame da insurgência. Concurso formal impróprio aplicado na origem. Pleito de incidência da continuidade delitiva. Existência de desígnios autônomos. Requisito subjetivo não preenchido. Desconstituição dessa premissa fática. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Ementa: Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Manutenção da decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos - Sem condenação em honorários, por se tratar de agravo

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262 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)

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263 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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264 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

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266 - TJRJ. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial

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267 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. ... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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269 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferenças sobre participação acionária durante os planos de expansão de telefonia fixa. Requerimento de exibição de documentos (contratos de participação financeira) que se achem em poder da parte contrária. Admissibilidade, por se tratar de incidente da fase probatória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.

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270 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Decisão que condicionou a análise da cessão de créditos à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo Juízo de Família e Sucessões. Admissibilidade. Provimento CSM 2.753/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Condenação. Aumento na terceira fase pelo número de majorantes. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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273 - TJSP. READEQUAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema 63 do STJ e 176 do STF.... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afetação do tema. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso que não ultrapassa a fase de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega que a Primeira Seção do STJ afetou a matéria jurídica subjacente ao rito dos Recursos Repetitivos e determinou a suspensão da tramitação dos processos que cuidam de idêntica controvérsia (Tema 1.190). Assim requer «a suspensão deste recurso até o julgamento definitivo do Tema objeto do Rito de Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Condenação. Aumento na terceira fase pelo número de majorante. Não ocorrência. Regime prisional fechado. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Arts. 129, caput, na forma do art. 14, II, por duas vezes, 180, 311, 157, § 2º, I e II, todos, do CP, CP, bem como art. 16, caput, e parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Concurso material. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Quantum de elevação da pena. Desproporcionalidade. Segunda fase. Atenuante da confissão. Reconhecimento para outros delitos. Supressão de instância. Terceira fase. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Causa de diminuição pela tentativa. Fração de 1/2. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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277 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 514, II, a parte deverá expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a modificação da decisão impugnada. A motivação é requisito imprescindível ao conhecimento do recurso, uma vez que, para a reforma da decisão impugnada, são necessárias as razões pelas quais se entende injusto ou inadequado o decisum recorrido, sendo que a Corte Revisora tomará como base para o seu julgamento exatamente as razões proferidas pelo juízo de primeiro grau em confronto com as razões do recurso. O recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece ser conhecido.... (Continua)

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278 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Admissibilidade. Verba que tem por fato gerador o início do cumprimento de sentença, realizado por execução. Inteligência dos artigos 20, § 4º e 475-I, do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa do juiz. Necessidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST . Compulsando os autos, o que se verifica é que a controvérsia não foi examinada pelo Regional. A parte, por sua vez, não opôs Embargos de Declaração. Assim, o que se observa é que a pretensão recursal carece de prequestionamento e, por tal razão, não pode ser objeto de deliberação nesta fase recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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280 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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281 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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283 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Magistrado que designou a produção de perícia. Cabimento. Inexistência de elementos suficientes nos autos para se permitir a aferição efetiva de um saldo credor ou devedor através de simples interpretação integrativa e raciocínio dedutivo. Admissibilidade da prova técnica. Recurso não provido.

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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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286 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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288 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em fase de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reintegração do impetrante. Recebimento do recurso somente no seu efeito devolutivo. Admissibilidade. Art. 2º-B, da Lei e Federal 9494/97 não veda a execução provisória da sentença que determina a reintegração de servidor demitido. Agravo de Instrumento improvido.

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289 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade de abrandamento. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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290 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «consulta ao sistema Simba -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional, não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5º, XXII, LV e LVXXVIII, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos e idôneos para o incremento. Da pena. Deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Expressividade do valor econômico dos objetos subtraídos. Fundamentação idônea. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor c/c repetição de indébito, homologou o laudo pericial contábil. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio doloso no trânsito. Art. 121, § 2º, IV, c/c o § 4º. CTB, art. 304 e CTB art. 305. Decisão de pronúncia. Existência de indícios mínimos de autoria. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise do elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o vício processual detectado (óbice da Súmula 214/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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297 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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298 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DISSENSO DE TESES. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, o exequente alicerçou o pedido de reforma apenas em norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em patente descompasso com a legislação de regência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Admissibilidade. Todas as matérias não alegadas em embargos se submetem a força preclusiva da sentença (CPC, art. 507), sendo incabível trazer matéria que deveriam ser debatidas nos embargos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Provas produzidas na fase investigativa. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no CPP, art. 132, devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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