(DOC. VP 143.1824.1018.1700)

TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SBDI entende que a interposição de agravo, nesses casos, importa em litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido, com incidência de multa de 1% sobre o valor da causa.»

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