Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade

51 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Em relação ao capítulo «base de cálculo das horas extras, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao tópico «índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, a decisão impugnada está em conformidade com o Tema 1191 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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53 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, independentemente do oferecimento de impugnação. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Fixação da verba mantida. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

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55 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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57 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. O agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido.

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58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma. Uma utilizada na primeira fase e outra na terceira fase. Possibilidade. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de exigir contas, primeira fase. ... (Continua)

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60 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (primeira fase). ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução na fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de execução na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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63 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... (Continua)

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64 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Insurgência contra a respeitável decisão de primeira instância que deixou de conhecer o recurso de apelação da executada (agravante). Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de apelação que cumpre à segunda instância, e não mais ao Juízo de Origem. Exegese do art. 1.010, parágrafo 03º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para anular a decisão agravada e determinar a remessa dos autos para a segunda instância, quando será apreciada a pertinência do apelo apresentado... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Consideração de uma majorante para exasperar a pena na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e da outra na terceira fase. Possibilidade. Precedentes. Aumento desproporcional e não fundamentado da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da fração de aumento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUESTÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. É de se destacar que a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho, foi examinada na fase de conhecimento, estando, portanto, alcançada pelo manto da coisa julgada, nos exatos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI. Afastada, portanto, a apontada violação da CF/88, art. 114. Dessarte, as alegações da parte agravante não preenchem os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.

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67 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. Todavia, é de natureza infraconstitucional a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Portanto, para se concluir pela afronta a dispositivo, da CF/88, seria necessário verificar prévia vulneração à norma infraconstitucional que rege a matéria, na hipótese o CLT, art. 791-A o que não atende aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. Agravo conhecido e não provido.

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68 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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70 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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71 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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72 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Na fase de pronúncia, que caracteriza mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Consideração de uma majorante para exasperar a pena na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e da outra na terceira fase. Possibilidade. Precedentes. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico prescindível. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complmentação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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78 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do comando judicial pelo requerido. Fixação de nova verba honorária. Cabimento, pelo princípio da causalidade. Recurso improvido.

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79 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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80 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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81 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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82 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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83 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento. Ausência. Súmula 182/STJ.pugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação em fase de cumprimento. ... (Continua)

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84 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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86 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Certidão de trânsito em julgado lançada equivocadamente. Determinação para início da fase de cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade recursal não realizado em primeiro grau. Preclusão quanto ao juízo prelibatório. Inexistência. Discussão quanto à tempestividade da apelação. Admissibilidade. Apelação protocolizada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.

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87 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial e nos depoimentos colhidos na fase judicial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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88 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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90 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Localização do bem após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade. No sistema do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença e da interposição do recurso, a busca e apreensão é possível até mesmo na fase de cumprimento de sentença da ação de depósito. Admissibilidade. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor parcialmente provido.

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91 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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92 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.

«Segundo a nova sistemática inaugurada pela Lei 11.719/2008 para o procedimento comum ordinário, após a denúncia ser oferecida pelo Ministério Público, o julgador deverá analisar os pressupostos processuais e as condições da ação penal ajuizada, para, então, receber ou rejeitar, no todo ou em parte, modo provisório, o libelo incoator deduzido. Neste passo, a decisão que recebe a peça incoatora também deve determinar a citação do denunciado para a lide e a sua intimação para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias. Inteligência dos CPP, art. 395 e CPP, art. 396 em vigor. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.... (Continua)

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93 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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94 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Confissão espontânea. Persistente omissão da corte local em reconhecer a respectiva atenuante. Confissão utilizada para embasar a condenação, sendo plena na fase extrajudicial e qualificada na fase judicial. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Critérios de cálculo. Fase de execução. Modificação. Impossibilidade. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Preclusão. Fixação de honorários advocatícios na fase de execução. CPC/1973. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Ao contrário do alegado pelos agravantes, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com fundamento nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, firme na tese de que houve preclusão no pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução, haja vista que os exequentes deixaram de recorrer da decisão proferida no ano de 2003. ... (Continua)

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99 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Verba honorária em favor da Defensoria Pública. Admissibilidade, desde que haja resistência do devedor, que deixa de efetuar o pagamento. Agravo de instrumento provido.

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