Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade
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151 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de remessa à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Admissibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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152 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS ACRESCIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Não há como vislumbrar a alegada nulidade, pois, conforme se verifica da fundamentação adotada na decisão agravada, houve pronunciamento expresso sobre a necessidade de que seja observado o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. RESERVA MATEMÁTICA. CÁLCULOS PERICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO OCORRIDA EM 2007. REAJUSTES PROPORCIONAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT. A transcendência pressupõe recurso apto para julgamento, sob a análise de todos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o que não ocorre na hipótese. Inócuo, portanto, o exame da transcendência, além daquele já consignado na decisão agravada . Agravo Interno conhecido e não provido, no tópico .
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153 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido e revogação do benefício em qualquer fase do processo. Admissibilidade, ainda que em nenhuma das hipóteses os efeitos retroajam. Rejeição da impugnação à gratuidade afastada. Ausente coisa julgada, ordena-se o exame da matéria em primeiro grau. Recurso provido.
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise do elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterados pron unciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... ()
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155 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.
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156 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Cálculo de liquidação.
«1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP - ADMISSIBILIDADE - COMUNICADO CG 148/2019, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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158 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Tentativa. Nulidade. Videoconferência. Necessidade demonstrada. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social e personalidade. Anotações criminais. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Tentativa branca. Fração máxima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculante. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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160 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do rendimento líquido da executada. Admissibilidade. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença. Dívida de caráter alimentar. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso IV e § 2º. Recurso improvido.
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161 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. Todavia, é de natureza infraconstitucional a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Portanto, para se concluir pela afronta a dispositivo, da CF/88, seria necessário verificar prévia vulneração à norma infraconstitucional que rege a matéria, na hipótese o CLT, art. 791-A o que não atende aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. Agravo conhecido e não provido.... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisa Sisbajud. Admissibilidade, diante da possibilidade de se encontrar bens da parte devedora. Sistema novo que possibilita reiteradas ordens automáticas, ampliando a eficácia da fase executiva (Teimosinha). Decisão reformada. Recurso provido
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163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO DA HONORÁRIA PERICIAL FIXADA. CUSTEIO DA PROVA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase do procedimento. Honorários periciais. Minoração. Admissibilidade. Arbitramento que deve considerar a complexidade da prova, a localidade em que deverá ser produzida, e o tempo que despenderá o profissional para o trabalho. Desproporção da honorária pericial fixada. Custeio da prova pelo autor. Manutenção. Produção da perícia requerida unicamente pelo autor. Aplicação do CPC, art. 95. Parcelamento. Requerimento não conhecido. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância a ser evitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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165 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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166 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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167 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353/TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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168 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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169 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.... ()
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170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória c/c revisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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171 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVADO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. JUROS SOBRE VALOR BRUTO. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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172 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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174 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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175 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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176 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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177 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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179 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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180 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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181 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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182 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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184 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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185 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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187 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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188 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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191 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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192 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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193 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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194 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()
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198 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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199 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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200 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido
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