Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade
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201 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. ... ()
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203 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Impossibilidade. Pleito de inversão do ônus probatório. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Não admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ.... ()
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204 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento da decretação da medida em fase de cumprimento de sentença proferida em demanda de cobrança. Admissibilidade. Ausência de pressupostos necessários à incidência do disposto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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205 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Novo procedimento que exige do causídico renovado esforço em favor do seu cliente, o credor. Cabimento, portanto, da fixação de novos honorários advocatícios. Recurso provido.
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206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... ()
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentençaibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidadeusência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «juros e correção monetária - limitação - empresa em recuperação judicial -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - Lei 11.101/2005 - não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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209 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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210 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista na fase de execução. Agravo de petição. Penhora de bens da executada. Sistema «bacen jud.
«1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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211 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «juros e correção monetária - limitação - empresa em recuperação judicial -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - Lei 11.101/2005 - não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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212 - STJ. Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... ()
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213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança pelo rito monitório. Responsabilidade pela condenação de parte não integrante da relação processual. Alegação de sucessão empresarial. Admissibilidade em execução. Inadmissibilidade na fase de conhecimento, sem citação da sucessora, sem anuência da parte contrária e quando já estabelecidos os contornos da lide. Recurso desprovido.
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214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.
Verifica-se que o agravo de instrumento não ataca o fundamento jurídico que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de agravo de petição. Dessa forma, encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Mantem-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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215 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O COMANDO JUDICIAL HAVIA SIDO CUMPRIDO. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTINGUE A EXECUÇÃO) CONFIGURA UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e provocação de aborto.1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há muitos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Ademais, na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... ()
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217 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Envolvimento de adolescente. Culpabilidade. Qualificadora deslocada. Fundamentação idônea. Segunda fase. Quantum de redução pela atenuante. Menoridade relativa. Fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena menor do que quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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220 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Fator de atualização monetária. FAM. Fase de execução da sentença. Requisição de créditos de 'pequeno valor'. Impugnação da Fazenda do Estado. Natureza de verdadeira recomposição salarial, e não de verba indenizatória. Incidência dos descontos relativos ao IPESP e IAMSPE. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente. Abertura da fase de cumprimento em razão da confirmação, por meio de decisão judicial, da licitude da cobrança. Admissibilidade. Determinação que evitará decisões conflitantes. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica, economia processual e celeridade. Decisão reformada. Recurso provido.
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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte por entender não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No agravo de instrumento, a parte limitou-se a investir contra o óbice previsto no, I do mencionado artigo, nada dizendo acerca do disposto no, III, relacionado à exigência de demonstração analítica das violações apontadas. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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223 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência do pedido condenatório ante a insuficiência de provas. Documentos juntados em sede recursal. Admissibilidade, eis que de conhecimento do réu e submetidos ao contraditório. Sentença anulada. Feito insuficientemente instruído. Abertura da fase de instrução determinada. Recurso provido.
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224 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-112536.2010.5.06.0171). ... ()
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225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS COMO PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. Incensurável a aplicação do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST como óbice ao processamento do Recurso de Revista, pois, estando o processo na fase de execução, é ônus da parte agravante demonstrar violação direta de dispositivo constitucional - o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.
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226 - TJSP. Plano de saúde. Perdas e danos postulados por revogação da tutela pela sentença de improcedência. Admissibilidade de serem confirmados os prejuízos na fase subsequente e que corresponde a liquidação, nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, do CPC). Provimento, em parte, para esse fim
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227 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia. 2) rever esse entendimento demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) na fase de pronúncia, que caracteriza mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 4) violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inovação recursal. Descabe, em recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155, uma vez que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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230 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Ausência de recurso do INSS. Impossibilidade de discussão da matéria na fase de execução. Eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Recursos parcialmente providos.
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cobrança. Pretendida desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de bens da empresa e dos sócios. Admissibilidade, em casos excepcionais, ainda na fase de conhecimento. Repressão de atos aparentemente fraudulentos. Risco de lesão grave e de difícil reparação demonstrados por documentação. Antecipação concedida. Recurso provido.
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232 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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233 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Pagamento de cestas básicas. Indeferimento da aplicação do Lei 9099/1995, art. 76. Admissibilidade. Feito sentenciado, em fase de recurso. Pena máxima abstratamente cominada de um ano, sendo que o momento de se aferir a aplicabilidade da transação penal é o do oferecimento da inicial. Recurso desprovido.
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234 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pena-base. Valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço). Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade, na primeira fase da dosimetria, na valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. ... ()
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235 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ADMINISTRADORA TUDE S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido .... ()
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236 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.
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237 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Fundamentação concreta para a fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Regime prisional fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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243 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Reconhecimento da incidência do redutor pela corte local em sede revisional. Aplicação de fração intermediária. Natureza da droga (maconha) e valor apreendido (R$ 372,00). Fundamentos inidôneos. Quantidade do entorpecente sopesado na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova ponderação negativa na terceira fase, sob pena de bis in idem. Ilegalidade configurada. Alteração do redutor para a fração máxima legal. Redimensionamento da pena. Consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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245 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição da prévia do precatório. Providência já exaurida. Perda superveniente do objeto recursal. Inutilidade e desnecessidade do recurso interposto, verdadeiro requisito intrínseco de sua admissibilidade. Recurso prejudicado.
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246 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSENTE, CONTUDO, VERTENTE PROBATÓRIA LEGÍTIMA A, MINIMAMENTE, APONTAR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DO FATO DESCRITO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, BEM COMO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, EMBORA CONFIGURE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA NECESSÁRIA TAL QUAL A UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA FASE PROCESSUAL DO JÚRI, JUS ACCUSATIONIS, QUE CONSTITUI FILTRO PROCESSUAL COM A FUNÇÃO DE EVITAR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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247 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes. Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. CPP. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios suficientes de autoria imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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249 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Violação aos arts. 155, 413 e 414, todos do CPP. CPP. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia.2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios bastantes de autoria imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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250 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 917. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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