(DOC. VP 228.5081.3536.1676)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O COMANDO JUDICIAL HAVIA SIDO CUMPRIDO. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTINGUE A EXECUÇÃO) CONFIGURA UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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