(DOC. VP 241.0260.2734.4960)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Impossibilidade. Pleito de inversão do ônus probatório. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Não admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ. 2 - É inviável analisar em agravo regimental argumento não invocado em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote