Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... ()
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952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Roubos duplamente majorados em concurso formal (sete vezes). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Modus operandi. Terceira fase. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Detração. Ainda que aplicada, não alteraria a modalidade fixada para o início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso aplicado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Na hipótese, as penas-bases dos delitos de roubo foram exasperadas, na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, notadamente em função do modus operandi dos delitos, tendo o agente subjugado as vítimas e as mantido amarradas por considerável período de tempo, não tendo essa circunstância fática sido considerada para elevar a pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3.. Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2.. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.. A aplicação do comando previsto no § 2º, do CPP, art. 387, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. Contudo, na hipótese, mantida a reprimenda definitiva no patamar em que aplicada na origem, e considerando a reincidência do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicialmente fechado, que permaneceria sendo o adequado ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo paciente. Assim, é irrelevante a concessão da ordem, de ofício, para determinar que a instância a quo considere o cômputo da detração.. Habeas corpus não conhecido.
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953 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no CLT, art. 884 é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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954 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.
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955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88apontado como violado, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88apontado como violado, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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957 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre legitimidade ativa para executar, individualmente, título executivo transitado em julgado em ação coletiva, em face da intranscendência da matéria. Ficou registrada a incidência sobre o agravo de instrumento do obstáculo da Súmula 422/TST e sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente a Súmula 422/STJ, à míngua de ataque ao obstáculo do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectado na decisão de admissibilidade a quo, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio e estelionato. Pronúncia baseada em elementos coletados na fase inquisitória. Inocorrência. Testemunho indireto. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitorial, foi realizada a oitiva judicial das testemunhas, da informante, bem como do réu, sendo, sobretudo, destacada a contradição na versão apresentada por este sobre a negociação referente à venda de imóvel, que teria culminado no crime de homicídio. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, a qual compete ao Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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959 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. Com efeito, a executada aponta violação dos arts. 5º, I, e 103, § 2º, da CF/88, bem como do art. 927, I, do Código Civil, cujos preceitos não guardam pertinência temática com a controvérsia discutida nos autos, qual seja, correção monetária dos créditos trabalhistas. 3. Nesses termos, considerando que a matéria em debate ostenta natureza infraconstitucional, a análise do recurso de revista encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula 266/TST e no disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno desprovido.
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960 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por sua vez, consta no acórdão regional que o título executivo judicial consignou expressamente as parcelas que seriam deduzidas. Entretanto, na fase de conhecimento, apesar de ter interposto o recurso ordinário, a reclamada não se insurgiu quanto à possibilidade de dedução das demais parcelas que constituíram o objeto acertado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado, a fim de preservar a coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento, com multa .
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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença, deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, em recuperação judicial, para incluir os sócios ORLANDO LAMOUNIER PARAÍSO JUNIOR e TANIA MARIA OLEAR, no polo passivo da presente execução. Em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 seria apenas reflexa, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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962 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. LIMITAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. 2. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE O TEMA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM.
-Ausência de citação dos réus para contrarrazoar recurso de sentença que extinguiu liminarmente o feito. Nulidade que não foi arguida pelos réus na primeira oportunidade que se deu quando foram citados após a baixa dos autos para prosseguimento ante a reforma da sentença, quedando-se revéis. CPC, art. 278. Citação na hipótese de indeferimento da inicial que, segundo o CPC, art. 339 não é indispensável para a validade do processo. ... ()
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Acolhimento parcial da impugnação oferecida. Insurgência. Admissibilidade. Hipótese em que a sentença estabeleceu condenação líquida. Debate sobre inclusão ou não de honorários contratuais no valor condenatório. Descabimento. Situação superada pela coisa julgada. Planilha, porém, que foi detalhada com o desmembramento de valores pela exequente. Necessidade de refazimento dos cálculos de execução, considerando o valor condenatório expressamente definido (como uma unidade), com incidência dos consectários de atualização. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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965 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do cônjuge no polo passivo. Impossibilidade. Constrição de bens em seu nome. Admissibilidade. O cônjuge que não foi parte no processo de conhecimento não está legitimado para ser sujeito passivo da execução fundada em título executivo judicial que lá se formou, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 568, I. Circunstância, entretanto, que não impede a realização de diligências para localização e penhora de bens em seu nome, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 592, IV. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo de conta de participante em plano de previdência privada, em sede de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Honorários periciais inadimplidos. Hipótese. Existência de citação válida, não quitada a dívida, nem indicados bens à penhora ou juntada manifestação nos autos. Ausência de justificativa à resistência da entidade fechada de previdência privada, não evidenciada, ainda, a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família, uma vez que ainda na fase de constituição de reservas o plano. Constrição mantida. Recurso não provido.
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967 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO. No caso, a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão monocrática, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, com fundamento em divergência jurisprudencial . Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviável a pretensão de provimento do recurso, com base em divergência jurisprudência e em violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, fica afastada a possibilidade de processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento.
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968 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO 1 -
No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. 2 - Na hipótese, o despacho denegatório de admissibilidade não analisou o tema em destaque e a parte não opôs embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do TRT acerca da admissibilidade do tema de mérito deduzido no recurso de revista, tendo ocorrido a preclusão para a renovação da matéria no agravo de instrumento. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A parte agravante pontua ter suscitado o TRT a proferir tese jurídica expressa sobre quem teria recebido a citação na fase de conhecimento, e se tal pessoa possuiria poderes ou legitimidade para recebê-la, a fim de comprovar suposta nulidade por violação ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 3 - Ocorre, porém, que, em análise à petição de embargos de declaração da parte agravante, não se divisa o aludido requerimento. Em verdade, a parte suscita o Regional a se manifestar sobre a ausência de citação, de forma genérica, e, quanto ao aspecto, o TRT proferiu tese jurídica expressa nos seguintes termos: «A citação inicial foi efetivada por Oficial de Justiça, nos termos do CPC, art. 275. O Oficial compareceu no endereço certo, acima citado e constante do mandado de fl. 31, dos autos físicos, e entregou a citação, conforme certidão no verso dessa folha, que nos autos do PJE aparece pág. 64, porque são contadas em frente e verso, com o seguinte teor: «Certifico e dou fé, que no dia 30/09/99, às 16;00 horas, notifiquei motel continental, dando ciência do inteiro teor do presente, recebendo contrafé. Devolvo o presente mandado à Secretaria. A citação foi recebida, mediante fé pública do Oficial de Justiça, no dia 30 de setembro de 1999, numa quarta-feira, tendo sido efetivada a audiência no dia 07/10/99, numa quinta-feira. Dito isso para justificar também a legalidade processual, prevista no CLT, art. 841, que exige um lapso de tempo de no mínimo 05 dias entre a citação e a audiência, sendo esta a primeira desimpedida, depois de cinco dias. A audiência se efetivou em 07/10/1999, fl. 32, e a sentença dada no dia seguinte, 08/10/1999. A reclamada recebeu a citação, mas acreditando ser lenta a Justiça, não atentou para a data da audiência, e só contratou o advogado, Marcus Antônio Fernandes Camurça, 14 dias depois de haver recebido a dita citação, em 21/10/99, fl]. 39. E este causídico fez a defesa no mesmo dia, mas protocolou somente em 24/11/1999, fl. 36. Assim, tendo a reclamada recebido a citação, contratado advogado e produzido sua defesa, não há se falar em vício de citação.. 4 - A parte agravante inova ao alegar que suscitou o Regional a se manifestar sobre quem recebeu a citação e se detinha poderes de representação para fazê-lo, dando validade ao ato processual. Dito isso, é evidente que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT decidiu de maneira explícita os questionamentos efetivamente suscitados pela parte, embora contrariamente ao seu interesse. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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969 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, I e IV, art. 211 e art. 155, §4º, IV, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Irresignação da Defesa.
Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. 1. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º. 2. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA EG. TURMA. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 433/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 1003, §5º E ART. 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 1003, §5º E ART. 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 1003, §5º E ART. 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 1003, §5º E ART. 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
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975 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso objetivando a redução das penas-base - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que, embriagado, conduziu veículo automotor na via pública - Depoimentos das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação de rigor - Penas reduzidas aos patamares mínimos, uma vez que o fundamento utilizado para a elevação é ínsito ao tipo penal - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Regime prisional aberto. Recurso provido
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976 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão implícita que deferiu a penhora de trinta por cento (30%) sobre a arrecadação diária da agravante, até o limite do valor da execução. Alegação de nulidade processual. Inocorrência em razão do quanto disposto no CPC, art. 854. Ausência de outros bens ou valores penhoráveis à satisfação da execução. Admissibilidade da constrição, observando-se, porém, que a mesma deve ser imposta sem que se leve a devedora a uma situação de insuficiência financeira e que se mostre útil para a composição da obrigação. Inteligência do CPC, art. 866, § 1º. Necessidade de redução do percentual da penhora. Recurso parcialmente provido... ()
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979 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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980 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. ATUALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. II. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência econômica, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 9º DA CLT E NA SÚMULA 442, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A hipótese dos autos é a de apelo Revisional desfundamentado, pois a Recorrente limita-se a fazer meras alegações sem respaldo em qualquer norma constitucional ou indicação de contrariedade à Sumula do TST ou Súmula Vinculante. Portanto, a matéria não apresenta transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido . ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS na Lei 12.101/2009, art. 29. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao exercer sua função de revisora das provas constantes dos autos, concluiu que a Associação reclamada não conseguiu demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da isenção fiscal prevista na Lei 12.101/09. O acórdão regional destacou que os documentos apresentados pela parte, inclusive a certificação de entidade beneficente, não foram suficientes para comprovar o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 29 da referida lei, impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância recursal, em conformidade com a Súmula 126/TST. Logo, a matéria não apresenta transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO REALIZADO PELA EMPREGADORA COM A CEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto probatório produzido, constatou que não houve comprovação do parcelamento do FGTS pela reclamada com a Caixa Econômica Federal. Diante disso, não é possível examinar as alegadas diferenças de FGTS com base em um parcelamento não comprovado, sob pena de se contrariar a Súmula 126/TST, pois estaria se partindo de premissa fática não fixada pela Corte a quo . Assim, conclui-se que a matéria não oferece transcendência, não se enquadrando nos parâmetros do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido. MULTA NORMATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESCISÃO IMOTIVADA DENTRO DO ANO LETIVO ATÉ NOVEMBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com os fundamentos fáticos fixados pelo Regional, a cláusula coletiva da categoria previa o pagamento de multa normativa na hipótese de rescisão imotivada do contrato de trabalho dentro do ano letivo, até o mês de novembro. No caso em questão, ficou comprovado o término antecipado do pacto laboral dentro do prazo fixado pela norma coletiva. Assim, para que esta Corte Superior pudesse concluir de forma diversa do acórdão regional, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo Verbete Sumular 126 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC s 58 e 59 e ADI S 5.867 e 6.021 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.191. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento adotado na decisão do Regional contraria a tese fixada pelo STF, de caráter vinculante, e a atual jurisprudência desta Corte Superior e ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II acerca da discussão da correção monetária, está demonstrada a viabilidade de trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC s 58 e 59 e ADI S 5.867 e 6.021 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.191. CARÁTER VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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982 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DOTST. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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983 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de bens. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de alienação judicial de bens, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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984 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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987 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e acessórios da locação. Pagamento alegado na resposta, porém sem comprovação sob o fundamento de impossibilidade momentânea. Juntada dos recibos na fase recursal. Admissibilidade. Conquanto os documentos acostados pelo apelante, quando da interposição do recurso de apelação, devessem ter sido apresentados em sua defesa, uma vez que não se trata de documento novo, o certo é que estes não podem ser desprezados, eis que consistem em recibos de quitação de contas de água e esgoto e energia elétrica cobradas pelo locador. Pagamento parcial comprovado. Recurso provido nesse sentido.
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Fase inquisitorial. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser baseada em elementos colhidos na fase policial. ... ()
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989 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso . Em melhor desta matéria, constata-se que o Agravo de Instrumento encontra-se desfundamentado, visto que a violações constitucionais apontadas (5º, LIV e LV, da CF/88) não ensejam a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 459/TST. É que, nos moldes deste Verbete Sumular, o conhecimento do apelo Revisional, nessas circunstâncias, prescinde de indicação de violação da CF/88, art. 93, IX, considerando que se trata de processo em fase de execução (Súmula 266/TST), o que não ocorreu no caso. Portanto, a conclusão lógica a que se chega é de que a causa não oferece transcendência, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.
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990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, TEMPESTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos a tempestividade da impugnação à liquidação de sentença. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta a dispositivo, da CF/88, na medida em que o debate concernente à tempestividade da medida processual questionada está adstrito ao exame de legislação infraconstitucional, à luz do CLT, art. 884. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada pelo juízo de origem. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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992 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a CLT prevê, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, que « elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão «. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do CLT, art. 884. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DE OFÍCIO. PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, a Corte Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, esclarecendo as razões pelas quais entendeu extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos ex-sócios Roberto de Oliveira Filho e José Carlos Pinto e extinta a execução por ilegitimidade passiva em face dos sócios José Carvalho dos Reis e Augusto Carvalho Silva Reis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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994 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REVISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXCERTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . No presente caso, no recurso de revista, discute-se mais de um tema decisório e a parte recorrente realiza a transcrição dos trechos impugnados do acórdão regional no início desse recurso, dissociada das partes em que apresenta efetivamente as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre tais argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. II . Assim, não merece reforma a decisão unipessoal, pois a não observância das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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995 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA DEFESA AO APARELHO CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CÂMARA, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 52708774620248217000. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO HASH, DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE MODO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DOS JURADOS, A TEOR DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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996 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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997 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo: redimensionar a pena e o regime prisional. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (4 kg de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42). Impossibilidade apenas de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias também valoraram negativamente, na terceira fase, as circunstâncias da apreensão da droga, oculta no tanque de combustível de veículo adrede preparado para o tráfico, concluindo que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de se glosar essa conclusão em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Fixação com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Invocação, em acréscimo, da quantidade e natureza da droga, bem como das circunstâncias de sua apreensão. Fundamentação, por si só, para tanto idônea. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 3ºe, art. 42. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. É pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTIVA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR LAUDO PERICIAL, ANTES HOMOLOGADO. DECISÃO RETIFICANDO O VALOR BASE DO CÁLCULO. RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, em fase executiva. Demanda ajuizada em 2004. Impugnação da ré só admitida em julgamento de REsp. Prova pericial concluindo terem os autores e seu patrono levantado valores superiores ao crédito a que faziam jus. Laudo homologado. Decisão que, após novos embargos declaratórios dos autores, retifica a anterior e altera a base de cálculo. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside no valor do crédito exequendo na data da propositura da ação, em 2004, e em verificar se a decisão agravada ofende coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Título judicial exequendo que não acolheu o valor requerido pelos autores em sua planilha. Rescisão decretada. Condenação da ré a restituir integralmente os valores pagos pelos autores, com correção monetária pela UFIR-RJ desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação, nos limites do requerido na inicial. Apelo dos autores desprovido. 4. Execução provisória. Juízo de admissibilidade determinando a retificação dos cálculos apresentados pelos autores, com exclusão dos juros e correção anteriores ao ajuizamento da demanda, não contemplados no título executivo. Agravo dos autores provido, prosseguindo a execução pelo valor apontado pelos autores. 5. Impugnação da ré oposta em seguida, porém rejeitada por intempestividade. Sucessivos recursos. STJ que, em REsp, julgou ser tempestiva e firmou entendimento de que o acórdão que permitiu o prosseguimento da execução tem natureza de juízo de admissibilidade. 6. Acórdão em AI que não fixou valor do crédito, sequer seria apto a analisá-lo, pois limitado seu objeto à admissibilidade da inicial de execução provisória. Análise que importaria em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 7. Admissão da impugnação ab initio, pelo STJ. Prova pericial corretamente deferida. Agravo dos autores rejeitado, cumprindo o julgado do STJ. Reclamação Correicional oposta pelos autores inadmitida, reiterando a ausência de fixação do valor no acórdão de 2009, juízo de admissibilidade da execução, então provisória. 8. Apuração realizada no laudo pericial que não ofendeu coisa julgada no referido acórdão. Valor que só está sendo apurado no laudo e fase atual, via processual própria. 9. Decisão agravada que, ao revés, retificando o valor histórico para o pretendido pelos autores, ofende a coisa julgada. Valor indicado por eles que inclui correção pelo IGP-DI e juros de mora incidentes sobre período anterior ao ajuizamento, verbas que não foram requeridas nem contempladas no título executivo. Contradição evidenciada, ao manter a decisão homologatória do laudo pericial e, ao mesmo tempo, alterar a base de cálculo, incompatível com suas conclusões. 10. Alegação autoral de tratar-se de mera correção que induziu em erro o Juízo. Planilha que contempla também juros antes de ajuizada a demanda, período não requerido e no qual não havia mora quanto à devolução de valores. Impossibilidade de incluir na fase executiva. Posicionamento do STJ. Ofensa à coisa julgada e ausência de fundamentação. 11. Direito patrimonial disponível. Autores que optaram por não o exercerem, em relação a tais verbas anteriores ao ajuizamento. 12. Reforma da decisão que se impõe, para afastar a retificação da base de cálculo e confirmar o laudo pericial homologado na decisão anterior, com todos os seus elementos. 13. Litigância de má-fé não configurada, por ora. Autores que já sofreram imposição de multa dessa natureza anteriormente, aparentando não terem compreendido com precisão o julgado do STJ. Eventual dúvida dirimida no presente julgado, não se justificando nova reiteração. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. -----Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 210; Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, STJ; AgInt no RE nos EDcl no AGInt na ExeMS 17418/DF, Corte Especial, STJ; AgInt na ExeMS 17774/DF, Primeira Seção, STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, STJ;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NAADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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