(DOC. VP 178.9274.4125.0377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão implícita que deferiu a penhora de trinta por cento (30%) sobre a arrecadação diária da agravante, até o limite do valor da execução. Alegação de nulidade processual. Inocorrência em razão do quanto disposto no CPC, art. 854. Ausência de outros bens ou valores penhoráveis à satisfação da execução. Admissibilidade da constrição, observando-se, porém, que a mesma deve ser imposta sem que se leve a devedora a uma situação de insuficiência finance

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