Jurisprudência sobre
fase da admissibilidade

901 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pretendida a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, a concessão do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Grande quantidade de maconha apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Penas-base nos mínimos legais - Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência especifica, mercê da identifica preponderância - Regime fechado escorreitamente estabelecido. Recurso parcialmente provido.

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902 - TJSP. Apelação. Petição inicial dos embargos à execução indeferida. Insurgência da embargante. Alegação de decisão contraditória. Tese insubsistente. À luz dos documentos constantes da inicial, a decisão inaugural apenas recebeu os embargos para discussão, inexistindo nessa fase análise exauriente a respeito da admissibilidade da garantia oferecida. Inocorrência de violação à boa-fé objetiva. Bem oferecido à penhora recusado pelo credor. Documento acostado aos autos que não possui natureza de certidão. Injustificada desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Constrição de bem imóvel que sempre se mostra onerosa em caso de praceamento. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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903 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empregadores. Inclusão de sucessores no polo passivo da demanda apenas na fase de execução. Cerceamento de defesa não configurado.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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904 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Muito embora esta Corte Superior tenha firmado posição no julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 09) no sentido de que « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS «, com aplicação nas horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, conforme consolidado no item II da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 desta Corte Superior, tal entendimento não tem o condão de afastar a coisa julgada formada antes da consolidação deste entendimento. III. Ressalta-se que, conforme consta do art. 525, §12, do CPC/2015, apenas se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, situação diversa da ora analisada, em que se discute a aplicação de incidente em recurso repetitivo do TST, que, embora seja um precedente vinculante, não possui o condão de tornar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL NÃO SE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL NÃO SE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais, a parte defende que os cálculos de liquidação devem ser retificados, a fim de incidir os juros de mora da fase pré-processual, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC 58. II. Demonstrada a transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL NÃO SE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Como se observa dos autos, ainda que tivessem sido adotados os juros de mora de 1% ao mês na sentença de conhecimento, não foi definido o critério de correção monetária no título executivo judicial, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Assim, nos termos assentados no item 8, «i, e no item 9 da ementa da decisão do STF, deve ser aplicada a regra geral atinente aos índices de correção monetária e de juros de mora prevista na ADC 58. II. Sendo assim, os cálculos devem ser retificados, a fim de se prestigiar a decisão vinculante do STF, na qual se determinou que «os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). III . Vale ressaltar, ainda, que a decisão do STF, acima espelhada, tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, frisa-se, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos na fase de execução quando não foram estabelecidos, de forma explícita, os critérios de correção monetária e de juros de mora no título executivo judicial. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, II, e a que se dá provimento.... (Continua)

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905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA COM ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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907 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Representação na fase recursal. Regularização. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«... Por fim, destaco ser impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (CPC, art. 13), porquanto os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos no prazo legal da interposição do recurso ordinário. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do e. TST, pela Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I, adotado por este Juiz Relator. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que foi denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a transcrição do dispositivo do acórdão recorrido não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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909 - TRT3. Agravo de petição. Juízo negativo de admissibilidade. Preclusão ordinatória.

«Na execução trabalhista não pode a parte lançar mão de agravo de petição sem ofertar os necessários embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação em face de decisão interlocutória proferida. Ensina o e. doutrinador Mauro Schiavi: (...) Desse modo, até a fase processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o manejo de agravo de petição (Manual de Direito Processual do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Editora LTr, 2013, p. 747). Não tendo a agravante aguardado a oportunidade processual adequada, a fim de apresentar a impugnação à sentença de liquidação operou-se a denominada preclusão ordinatória. Por conseguinte, não se conhece do agravo de petição por faltar requisito intrínseco de admissibilidade recursal, importando em intransponível óbice ao conhecimento da matéria debatida no agravo de petição.... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS VIOLAÇÕES APONTADAS E O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL.

Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que a Recorrente, no capítulo em que demonstrou o prequestionamento da controvérsia, deixou de realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão Recorrida e os motivos pelos quais entende violados os arts. 5º, II, da CF/88, 189 e 192 da CLT, visto ter apontado as alegadas ofensas apenas no último capítulo de suas razões recursais. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PACTUAÇÃO COLETIVA QUE ESTENDE A JORNADA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HORAS IN ITINERE . Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. Diante da possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . VALIDADE . Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere com base na hora normal de trabalho, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no CF/88, art. 7º, XXVI, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PACTUAÇÃO COLETIVA QUE ESTENDE A JORNADA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HORAS IN ITINERE . Esta Corte entende que as horas in itinere, apesar de serem consideradas tempo à disposição do empregador, não configuram efetiva prestação de serviços, com o objetivo de desconstituir a jornada estipulada em norma coletiva. Precedente da SBDI-1. Aplicável à hipótese a tese firmada pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação das indigitadas normas. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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911 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Agravante que, com base no art. 49, § 3º, Lei 11101/05, argumenta a legalidade da retenção de valor existente em conta bancária da devedora para a satisfação do crédito. Conduta ilegítima que não pode subsistir. Dispositivo legal que, sem autorizar o credor a se apoderar arbitrariamente de bens do devedor, significa apenas que o pagamento do crédito não depende da sua inclusão no quadro geral, pois é efetuado com o produto dos bens objeto da propriedade fiduciária. Correta a decisão que determinou a liberação do valor em favor da agravada. Admissibilidade de cominação de multa diária em obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Recurso improvido.

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇAO.

Fixação de indenização por dano moral em sede recursal, com juros de mora a partir da data da anotação indevida e a correção monetária da data da publicação do pronunciamento colegiado. Cálculo realizado pela exequente que considerou o termo inicial dos juros de mora a data de vencimento da dívida que constou na plataforma «Serasa Limpa Nome". Admissibilidade. Excesso de execução não demonstrado pela executada. Recurso desprovido... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no CLT, art. 884 é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

No que diz respeito aos tópicos «negativa de prestação jurisdicional, «indenização por danos materiais - pensão mensal - nexo de concausalidade e «adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO FEITO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. SÚMULA 153/TST. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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916 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. 1. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo.

«Extrai-se dos autos que a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida no processo de conhecimento, não sendo possível analisar novamente o mérito da decisão exequenda, no curso da execução da sentença, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada. Importante lembrar que a discussão em torno da inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se, nitidamente, de contornos infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 741 do CPC), cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88. 2. No caso, conforme registrou o Tribunal Regional, a controvérsia quanto aos juros e à correção monetária não comporta rediscussão, pois acobertada pela coisa julgada. 3. Nesse contexto, a manutenção dos critérios fixados na fase de conhecimento não ofende, nem mesmo de forma reflexa, o princípio da legalidade, mas garante a imutabilidade da coisa julgada, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.

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918 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 353/TST. 1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo interposto a decisão monocrática do relator proferida em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula 353/TST. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 7ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 3. Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica às agravantes multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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920 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123, SDBI-2 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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921 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123, SDBI-2 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123, SDBI-2 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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923 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, e no art. 211, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia. Inconformismo que não merece acolhida. Como cediço, a pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - tutela de urgência - Pretensão recursal objetivando, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos descontos de seus vencimentos diante do indeferimento do pedido de licença saúde no período de 07.11.2022 e 07.12.2022 - Inadmissibilidade - O pagamento da remuneração da servidora sem o desconto caracterizaria medida satisfativa irreversível e importaria em clara execução definitiva de ação ainda em fase preliminar, sendo medida de difícil reparação, dada a irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé - Ademais, o restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da ação principal - Inviável diante do conhecimento superficial da matéria - Pretensão recursal para que o Estado de São Paulo se abstenha de puni-la por abandono do cargo em relação às referidas faltas até o julgamento definitivo do processo - Admissibilidade - As provas nos autos são claras no sentido de que não há o animus abandonandi - A demissão por abandono de cargo em razão específica das faltas sub judice ocasionaria dano de difícil reparação ou até irreparável para a recorrente, trazendo a necessidade de concessão de tutela de urgência para que a Administração Pública se abstenha de aplicar a referida punição até o julgamento definitivo do feito - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERVALO DO CLT, art. 384. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58, §1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA NA ADC 58 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte na ADC 58, devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. Isso porque a conclusão da Suprema Corte na ADC 58 foi lastreada no exame conjunto dos juros e da correção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão do índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas em consonância com a modulação contida na tese fixada pela Suprema Corte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que « o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST «. Ao interpor agravo de instrumento, a reclamada não impugnou os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, de forma a incidir o óbice contido na Súmula 422/TST, I. De igual modo, ao interpor o presente agravo, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 422, item I, do TST), pois apenas renova os argumentos invocados em suas razões de recurso de revista. Agravo desprovido .

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928 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus. Insuficiência probatória. De forma subsidiária, pretende-se alterações na individualização das penas.  

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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Crime impossível e prova ilícita. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Corréus nas mesmas condições fáticas e subjetivas. Apreensão de aproximadamente 9 kg de cocaína. Exasperação da pena-base. Afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada em mais de uma fase da dosimetria. Bis in idem. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de comprovação da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de que integrasse organização criminosa. Precedentes do STF. Possibilidade de aplicação da redutora na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação do agente semelhante a de mula do tráfico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei antedita, a concessão do privilégio, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas, mercê de elevação exagerada - Sanções que retornam aos patamares mínimos em face da atenuante da menoridade - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e dos maus antecedentes, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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931 - TJSP. recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da acusação provido. Incabível a rejeição da denúncia com fundamento em hipotética pena, a fim de dar suporte a oferecimento de acordo de não persecução penal. Juízo antecipado de mérito inadmissível na fase de admissibilidade da denúncia. Propositura de acordo de não persecução penal que é de atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário essa iniciativa, existindo procedimento específico no caso de recusa de oferta do benefício. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para o seu recebimento

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. ... (Continua)

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933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação de cobrança, em fase cumprimento de sentença. ... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELADO ABSOLVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE EM PARTE -

Autoria devidamente comprovada nos autos. Reconhecimento da vítima na fase Administrativa e ratificada em Juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Pena-base fixada acima do mínimo legal - maus antecedentes, bem como reconhecimento da agravante da reincidência. Fixação do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

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935 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896 § 1º-A, I E III, DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante se verifica da decisão agravada, o fundamento utilizado na decisão objeto do recurso extraordinário para negar provimento ao agravo foi o descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, conforme tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos, e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

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936 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE COISA CERTA - FASE DE CUMPRIMETO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Insurgência recursal contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou que se aguardasse o prazo recursal dos autos principais e, caso apresentado recurso de apelação, o cancelamento do presente incidente. Manejo de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Recurso interposto que não comporta juízo de admissibilidade positivo, porquanto inadmissível o manejo de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença. Previsão legal acerca do recurso cabível ( CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único ). Inexistência de dúvida fundada objetiva. Erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, à míngua de fixação de honorários em primeira instância... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. AGRAVO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A decisão denegatória do recurso extraordinário da CONAB fundamentou-se na incidência da Súmula 281/STF, por ter sido interposto em face de decisão monocrática. O agravo interno foi interposto com fulcro no CPC/2015, art. 1.021 e, direcionado ao Órgão Especial desta Corte Superior, em inobservância ao que dispõe o CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual não deve ser conhecido. Agravo não conhecido.

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938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... (Continua)

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939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divisão de tempo no plenário do Júri. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame probatório e ausência de demonstração de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Admissibilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Incabível a alegação de cerceamento de defesa, pois, além da necessidade de reexame probatório para fins de identificação acerca de qual período ficou estipulado entre cada causídico, não se constata prejuízo com a divisão do tempo. ... (Continua)

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941 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. ... (Continua)

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942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE RESTOU SILENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. II. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. III. Aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria eximido da aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. Em outras palavras, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada a respeito da questão sem a definição expressa do índice de correção monetária e da taxa de juros que devem ser aplicados para a atualização do crédito trabalhista em relação à fase pré-processual e à fase posterior ao ajuizamento da ação. IV. A Corte Regional decidiu a questão do índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas em consonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Com efeito, a sentença transitada em julgado não fixa de forma expressa o índice de correção monetária, mas apenas quanto à incidência de juros. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação criminal - Furto triplamente qualificado - Concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na etapa extrajudicial - Rejeição - Inexistência de ato formal de reconhecimento - No mérito, pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento de bis in idem durante a elevação das penas, mercê dos maus antecedentes e da reincidência, a exclusão da qualificadora do repouso noturno, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a aplicação da detração penal, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de policial assaz importantes e valiosos na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Reincidência compensada com a confissão - Mitigação das penas em face da menoridade - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos - Regime prisional fechado mantido - Inviável a detração ou o recurso em liberdade, uma vez que o réu jamais esteve preso por esse processo - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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944 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Revela-se prematura a sentença que abonou os cálculos da executada e extinguiu a execução, na medida em que os elementos vertidos para os autos até o momento não permitem confirmar se os depósitos realizados por ela na fase de conhecimento e na execução, somados aos estornos efetivamente confirmados pela administradora do cartão de crédito, são suficientes para que se considere satisfeita a obrigação imposta no título executivo, mesmo considerada a possibilidade de retenção da multa de 10%, até porque nem sequer houve pronunciamento judicial sobre a admissibilidade ou não de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados ou estornados. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que se proceda à expedição de novos ofícios, a fim de apurar com precisão de quais valores o exequente foi efetivamente restituído.

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945 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Regularização tardia da representatividade.

«O limite máximo para regularização da representatividade na instância ordinária é a interposição do recurso ordinário, pois este ato deflagra a fase recursal. No presente caso, o autor pretendeu regularizar sua representatividade três dias após a interposição do apelo, com a juntada do substabelecimento datado de 30.10.14 e passado em favor do signatário do apelo interposto em 27.10.14. O procedimento não encontra abrigo na jurisprudência consolidada, a teor da Súmula 383 do C. TST. Recurso não conhecido, em razão da irregularidade de representação detectada ex officio.... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Destreza e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos, o reconhecimento da atenuante da confissão e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Compensação, de rigor, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Acréscimo exagerado, mercê da continuidade delitiva - Súmula 569/STJ - Redução - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

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947 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEI 12. 546/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 879, §1º DA CLT. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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948 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Imposição de multa por ato atentatório da dignidade da Justiça e cominação de multa por eventual descumprimento da apresentação de documentos faltantes - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de ato tendente a caracterizar atentado à Justiça - Exegese do CPC, art. 77, IV - Sanção afastada - Astreintes - Igualmente afastada - Necessidade de esgotamento de outras medidas mais eficazes ao cumprimento da ordem exibitória, como a busca e apreensão - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, no contexto de ação anulatória de débito fiscal, onde se discutiu a natureza jurídica de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que fixou honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão de admissibilidade. Agravo que não impugnou todos os fundamentos. Óbice da Súmula 182/STJ. Correta incidência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, por considerar que não houve prequestionamento, bem como por entender que, ainda que se considerasse eventual prequestionamento implícito, não teria havido ofensa ao mencionado dispositivo legal, uma vez que o acórdão que julgou os embargos estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. - O agravante, por seu turno, afirmou apenas que indicou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 «para permitir que o STJ verificasse a existência de vício no acórdão e aplicasse o CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto)". Registrou, no mais, que «foram opostos embargos de declaração, com base no CPC/2015, art. 1.022 e 619 do CPP, sendo que suas teses de omissão e contradição foram devidamente apreciadas - Como visto, o agravante se limita a afirmar que indicou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 para que fosse possível se considerar a existência de prequestionamento ficto. Contudo, qualquer indicação de ofensa aos dispositivos que disciplinam os embargos de declaração deve vir acompanhada de fundamentação no sentido de que o acórdão embargado apresentava algum vício e que, mesmo após a oposição de aclaratórios, este não foi sanado. - Na hipótese, entretanto, além de o recorrente não ter refutado a fundamentação da Corte de origem no sentido de que os embargos de declaração foram julgados de forma adequada, em atenção à ... (Continua)

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