(DOC. VP 340.1448.7471.6366)

TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Imposição de multa por ato atentatório da dignidade da Justiça e cominação de multa por eventual descumprimento da apresentação de documentos faltantes - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de ato tendente a caracterizar atentado à Justiça - Exegese do CPC, art. 77, IV - Sanção afastada - Astreintes - Igualmente afastada - Necessidade de esgotamento de outras medidas mais eficazes ao cumprimento da ordem exibitória, como a busca e apreensão - Decisão reformada - Recurso pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote