(DOC. VP 240.3040.2382.6571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. 2 - O STJ entende que não se justifica aumentar a pena-base quando a quantidade de droga não é tão elevada a ponto de exceder as elementares do tipo penal. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior também determina que, necessariamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem

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