(DOC. VP 187.0165.9359.1615)

TJSP. Apelação. Petição inicial dos embargos à execução indeferida. Insurgência da embargante. Alegação de decisão contraditória. Tese insubsistente. À luz dos documentos constantes da inicial, a decisão inaugural apenas recebeu os embargos para discussão, inexistindo nessa fase análise exauriente a respeito da admissibilidade da garantia oferecida. Inocorrência de violação à boa-fé objetiva. Bem oferecido à penhora recusado pelo credor. Documento acostado aos autos que não possui natureza de certidão. Injustificada desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Constrição de bem imóvel que sempre se mostra onerosa em caso de praceamento. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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