(DOC. VP 143.2294.2042.3600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista na fase de execução. Agravo de petição. Penhora de bens da executada. Sistema «bacen jud».

«1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. No caso vertente, o Tribunal Regional analisou a controvérsia unicamente sob o lume do CPC/1973, art. 649, IV e X, não se pronunciando sobre o tema à luz do disposto no CF/88, art. 7º, X. 3. Não foram interpostos embargos de declaração pela parte interessada, tamp

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