(DOC. VP 145.2155.2013.5100)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido e revogação do benefício em qualquer fase do processo. Admissibilidade, ainda que em nenhuma das hipóteses os efeitos retroajam. Rejeição da impugnação à gratuidade afastada. Ausente coisa julgada, ordena-se o exame da matéria em primeiro grau. Recurso provido.

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