(DOC. VP 160.8615.6000.2300)

TST. Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353/TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote