(DOC. VP 685.7360.8178.7768)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP - ADMISSIBILIDADE - COMUNICADO CG 148/2019, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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