(DOC. VP 346.7464.5484.2348)

TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Razões de embargos que sequer suscitam de forma concreta a existência de vícios decisórios que justificassem a oposição dos aclaratórios - Embargos que se confundem com mero inconformismo acerca da dosimetria da primeira e segunda fase - Temas cujo prequestionamento se extrai do próprio Acórdão - Não observadas as condições de admissibilidade do CPP, art. 619 - Embargos não conhecidos

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