(DOC. VP 230.2240.4741.6304)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência na terceira fase dos cálculos da pena para modular a fração de diminuição. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência jurisprudencial com base em paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para r

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