Jurisprudência sobre
escritura definitiva
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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402 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negócio jurídico. Inteligência do §3º do CCB, art. 1.793. Agravante que deve se socorrer das vias ordinárias para regularização do domínio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso contra a decisão que excluiu a multa cominatória imposta à parte agravada. Alegação genérica da Fazenda Pública de que a pandemia da Covid-19 a impediu de cumprir a decisão judicial no prazo estipulado. Manifestações reiteradas com o propósito de protelar o cumprimento da ordem judicial, a qual somente se efetivou após requisição do Juízo ao Tabelião sobre eventuais dificuldades para lavratura da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Cabimento da multa cominatória, cujo termo inicial deverá ser verificado na origem a partir da data da intimação da Fazenda para cumprimento da decisão e o prazo estipulado para essa finalidade. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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405 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.
«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento do STJ, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação por meio da qual objetivam os autores a baixa na hipoteca instituída sobre o imóvel que adquiriram da Construtora ré em razão do contrato firmado entre esta e o Banco réu para o financiamento do empreendimento imobiliário, além da outorga da escritura definitiva do imóvel em razão do pagamento integral e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... ()
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411 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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412 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória. Irresignação da Ré CDHU - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença de procedência. Ilegitimidade ativa ad causam arguida afastada. Pertinência subjetiva da pretensão da Autora cessionária verificada. Mérito. Requerimento para que seja afastada a outorga de escritura definitiva. Rejeição. Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora substancialmente quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, impugnando o valor da causa e alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a posse sobre o bem e o regular adimplemento do financiamento imobiliário - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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415 - TJSP. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC -
Inconformismo da recuperanda - Pedido de suspensão do incidente - Não acolhimento - Agravante que pretende ver incluído o crédito dos agravados no valor de R$ 327.235,94 - Crédito em discussão que é decorrente de contrato firmado entre as partes, que se encontra satisfeito em parte, tendo em vista que o credor está na posse dos bens, objeto do contrato, desde 2016, entretanto sem sua outorga - Ação de adjudicação compulsória que determinou a outorga da escritura, sem qualquer outra condenação à recuperanda - Credor se encontra na posse dos bens, devendo ele mesmo promover a adjudicação compulsória como já o fez, a fim de obter a outorga da escritura definitiva dos terrenos - Acervo probatório que demonstra a inexistência de crédito a favor dos agravados - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Existência de fundada dúvida acerca do proprietário do bem. Inexistência de recusa injustificada da requerida. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da adjudicação compulsória. Inteligência do CCB, art. 1.418. Observação de que em razão da impossibilidade da outorga da escritura pela demanda, neste momento, não se trata de julgamento de improcedência da demanda, mas de extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido, com observação... ()
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418 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.
«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... ()
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419 - STJ. Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.
«1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. ... ()
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420 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.
«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Regra do «perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Conflito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, suscitado.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO. RESCISÃO DA AVENÇA. CABÍVEL. ART. 475 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DETERMINADA DESPESA NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se não há comprovação de quitação integral do preço do imóvel. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Demanda na qual a parte autora requer a adjudicação compulsória de imóvel por ela adquirido. Comprovada a quitação do bem e a ausência de transferência da titularidade, foi prolatada sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. 2) Ação de adjudicação compulsória que tem por finalidade transferir, por meio do registro de imóvel, a propriedade ao promitente comprador do bem caso o promitente vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento contratual. 3) No caso dos autos, é incontroversa a quitação do valor ajustado assim como a negativa de transferência da titularidade do imóvel, sendo tal fato confirmado pela parte ré, promitente vendedora. 4) Parte ré que foi corretamente condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo imperiosa a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - CPC, art. 485, I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar direitos de terceiros - A concessão da referida medida judicial pode interferir em eventual disputa possessória - O exercício da posse constitui matéria fática, o que não se coaduna com o pedido de alvará judicial, haja vista que essa medida não contempla a instrução probatória - A pretensão de obter a propriedade para si pela presente via não é adequada - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... ()
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431 - TJPE. Apelação. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inércia do credor na cobrança da dívida. Prova testemunhal de quitação. Possibilidade no presente caso em face do conjunto probatório. Bens oferecidos suficientes para a concretização do ato. Caminho único de adjudicação compulsória que não pode ser obstado por excesso de formalismo. Quitação integral do preço. Apelo provido à unanimidade.
«O conjunto probatório é prova suficiente de quitação do preço integral do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não se pode obstar o pedido de adjudicação compulsória. A inércia do credor foi claramente comissiva, com o objetivo inequívoco de esquivar-se da obrigação, negando-se em assinar a escritura definitiva de compra e venda. Conjunto probatório consistente, não resultando em conflito de versões. Apelo provido à unanimidade.... ()
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432 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA.
1.A adjudicação compulsória e ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio desta é suprido, judicialmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. ... ()
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433 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de obrigação de fazer oriunda de instrumento particular de compromisso de cessão onerosa de direitos com promessa de escritura definitiva de venda e compra assinado pelas partes e duas testemunhas. Embargos à execução fundados na falta de requisitos do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Título exequendo que consubstancia contrato bilateral. Consideração de que a obrigação resta clara e determinada, ou seja, está especificada de maneira que não deixa dúvida sobre o que deve ser feito; é exigível pois a obrigação imposta à outra parte foi implementada [o que restou incontroverso], preenchido, assim, o requisito de exigibilidade da obrigação imposta à executada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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434 - TJRJ. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUTORA QUE PRETENDE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO, EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO EFETIVADA JUNTO À ANTIGA TITULAR, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO E DAS BENFEITORIAS - O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA, PREVISTA NA CLÁUSULA 4.1, ALÍNEA E, DA REFERIDA AVENÇA, RESTOU DETERMINADA POR ESTA COLENDA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017097-08-2023.8.19.0000 - APELANTE QUE JAMAIS PRETENDEU ADQUIRIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, VISTO QUE ESTE POSSUI NATUREZA DE BEM PÚBLICO, PERTENCENDO, PORTANTO, À UNIÃO, VALENDO SALIENTAR, TODAVIA, QUE A AQUISIÇÃO NOTICIADA NA PETIÇÃO INICIAL SE REFERE AOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO E ÀS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, OPERADA POR MEIO DA CESSÃO REALIZADA PELA ANTERIOR POSSUIDORA, TENDO A TRANSAÇÃO SIDO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, APÓS A TRAMITAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FINDO O QUAL FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA (CAT) DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO, VINCULADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) 5801 0000575-64 - DEMONSTRADAS A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HÁ QUE SER RECONHECIDO SEU INTERESSE DE AGIR, DEVENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SER CASSADA A R. SENTENÇA PROFERIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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436 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelos Apelados. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória c/c anulatória e indenizatória, fundada no descumprimento de obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra de imóvel. ... ()
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439 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Permuta de terreno para a construção de edificação. Entrega de unidades habitacionais como preço do negócio. Omissão. Não ocorrência. Teoria do adimplemento substancial. Cumprimento da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental produzidas nos autos, reconheceu o cumprimento da obrigação pela sociedade empresária e determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Município de Avaré - Lei Municipal 498/2003, que doou imóvel com encargo à empresa privada, sem licitação, e posterior Lei Municipal 625/2004, que autorizou a outorga da escritura definitiva sem gravame, ônus e desembaraço de qualquer ônus - Possível inconstitucionalidade (por afronta aos arts. 117 e 144 da Constituição Estadual c/c os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, ambos, da CF/88, bem como aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos nos arts. 111 da Constituição Estadual e 37, caput, da CF/88), a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja expedido mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, a fim de registrar em nome do Exequente a unidade habitacional 72, da matrícula 55.582. Cabimento. Tendo o acórdão proferido nos autos principais determinado que a ré outorgasse a escritura definitiva em nome do autor, nada impede que seja determinada a expedição de mandado para o CRI competente, para que o imóvel seja matriculado em nome do autor, como forma de efetivação da decisão jurisdicional, conforme art. 139, IV, e CPC, art. 536, caput. Tal se afirma porque, de acordo com o CPC, art. 501, «na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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442 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. ... ()
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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.
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444 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -
Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa de 1% ao mês sobre o preço pago - Agravantes que só providenciaram a mencionada individualização oito anos após o ajuizamento da ação, tendo reconhecido, contudo, que ainda não cumpriram a obrigação contratual de outorga de escritura definitiva - Multa contratual cuja incidência continua enquanto não cumprida a obrigação contratual - Alegação de excesso de execução fundada, ademais, em suposto erro do índice de correção monetária - Ausência de indicação específica do excesso, apenas se insurgindo em face da manutenção do valor para todos os meses - Ordem de reserva de valores devidos a título de IPTU sobre o imóvel em comento - Agravantes que alegam que vêm pagando pontualmente a dívida tributária, requerendo a utilização do valor reservado para abatimento do débito - Descabimento - Ausência de comprovação de quitação do débito tributário - III - Alegação de excesso de penhora fundada no excesso de execução - Excesso de execução afastado - Hipótese em que a referida tese já foi suscitada no AI 2182881-08.2023.8.26.0000, julgado em 17.08.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão não verificada, contudo, em razão de fundamento diverso, ante a apresentação de nova planilha de cálculo pelo credor - IV - Agravantes que já interpuseram dez agravos de instrumento ao longo do feito, sendo um deles não conhecido e, aos outros nove, sendo negado provimento - Hipótese em que já havia sido ressalvada a possibilidade de caracterização de conduta de litigância de má-fé dos coagravantes no AI 2007540-65.2023.8.26.0000, por eles interposto anteriormente - Agravantes que opõem resistência injustificada ao andamento processual e ainda interpuseram o presente recurso com intuito manifestamente protelatório - Inteligência do art. 80, IV e VII do CPC, IV e VII - Caracterizada a litigância de má-fé dos agravantes - Condenação ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81 de 9% do valor corrigido da causa - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes - Agravo improvido, acolhido o pedido formulado em contraminuta"... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao condicionamento da outorga da escritura pública definitiva do imóvel à quitação do saldo devedor. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que teve falência decretada antes do término do empreendimento, de modo que a comissão de obras, constituída pelos adquirentes das unidades, acabou responsável pelos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação. Existência de sentença e acórdão que reconheceram a necessidade de quitação do imóvel a viabilizar a posse e propriedade do bem, bem como que os saldos devedores dos imóveis deveriam ser pagos diretamente à comissão de adquirentes, responsável pela administração da incorporação. Ausência de demonstração de que o valor devido pelo exequente seria inferior ao valor devido para quitação do imóvel junto à primitiva incorporadora, tampouco que não corresponderia ao valor apontado pela parte executada. Inexistência de óbice em se condicionar a entrega das chaves e outorga da escritura definitiva do imóvel à quitação do valor devido pelo imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. ... ()
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446 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.
«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... ()
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447 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência, condenando a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel sub judice à autora, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida, alegando que não dispõe da propriedade do bem e que não atuou como interveniente anuente na cessão de direitos ocorrida. Acolhimento em parte. Falta de interesse da apelante em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura à cessionária, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Falta de regularização do empreendimento que perdura por mais de 25 anos. É inadmissível que a apelada permaneça aguardando tal regularização por tempo indeterminado. Prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado, que se mostra razoável para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores do vendedor, visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por compromisso de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor do imóvel, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento do vendedor. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()
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