(DOC. VP 859.7027.3543.4293)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar o réu à restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros, e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. Pedido reconvencional improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da re

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