Jurisprudência sobre
escritura definitiva

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e COFINS. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de processo civil de 2015. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Autoria. Alegada insuficiência probatória. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Corte originária. Indicação de elementos suficientes para a mantença da condenação. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a autoria do delito e manter a conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição pela dúvida, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. ILEGALIDADE. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO.... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Furto. Duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e da outra como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Sistema trifásico. Ausência de ofensa. Coação não patenteada.

1 - Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, residualmente. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. NEGATIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOMENTE EM PARTE DEMONSTRADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Prazo administrativo. Ressarcimento. Prazo de 360 dias. Decisão que antecipatória de urgência determinando a suspensão da cobrança até o julgamento do recurso especial afetado para julgamento repetitivo.

«I - A matéria deduzida presente recurso especial, qual seja, a «definição do termo inicial da incidência de correção monetária ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto Lei 11.457/2007, art. 24 - (REsp. Acórdão/STJ, tema 1.003/STJ). ... (Continua)

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964 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face de Vale S/A. A apelante sustenta que as obras do «Projeto Modernização de Linha Férrea comprometeram a estrutura do imóvel em que reside, tornando-o insalubre e perigoso. Argumenta que firmou acordo em 2013, pelo qual recebeu auxílio-aluguel por um ano, mas que a indenização definitiva ainda não foi concluída. Requer a revisão do acordo e o reconhecimento do direito a novas indenizações. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Autores Ítalo e Adriano alegam que firmaram contrato de locação com Felipe; e, que foram notificados por Waldir e Kátia (arrematantes do bem) para que o pagamento fosse feito 50% para eles e 50% para o espólio réu. Destacam que diante da dúvida a quem pagar os encargos da locação, consignaram em juízo. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Auto de Apreensão é o mesmo que foi indicado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 234,00g (duzentos e trinta e quatro gramas) de erva seca e picada, de coloração pardo-esverdeada, acondicionadas em 110 (cento e dez) unidades, embaladas em filme de plástico incolor, do tipo «PVC e envolto pelos mesmos, com adesivo nas cores amarela, vermelha ou preta, sem inscrições de 36,00 g (trinta e seis gramas), de material, sendo 30,00g (trinta gramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), com estrutura cristalina, acondicionados em 30 (trinta) pequenos sacos de plástico, fechados por meio de tira de papel e fixado por grampos metálicos, na cor preta, vermelha ou branca, sendo a branca, onde se observava impresso e grafado as inscrições «Faixa preta MRB, «CV, «Pó e «10 ou «15 e a figura do personagem «Seu Madruga e 6,00g (seis gramas) de material prensado em pequenos blocos de cor bege, acondicionados e distribuídos em 28 (vinte e oito) pequenos sacos de plástico incolor, fechados por meio de tira de papel na cor preta e fixado por grampos metálicos, sem inscrições. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA. Quanto à tese subsidiária para aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, porquanto desde adolescente o ora apelante já é envolvido com o tráfico de drogas, não sendo, por conseguinte, um neófito na prática da venda de entorpecentes, tal como exige a lei antidrogas. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, recebo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306, § 1º, I, da Lei n 9.503/97 - Ré condenada a 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da rejeição das preliminares arguidas, do reconhecimento da materialidade e autoria, e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Nulidade da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento da ré - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Coleta de sangue realizada com autorização escrita da ré - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar a ré - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Teste de alcoolemia e exame toxicológico que constataram a concentração, respectivamente, de 0,76mg de álcool por litro de ar alveolar e 1,5g de álcool por litro de sangue - Concentrações muito superiores ao limite legal - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Prova testemunhal que, outrossim, atestou que a ré apresentava sinais de embriaguez, notadamente o forte odor etílico - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, I - Manutenção - Conduta da ré que resultou em efetivo prejuízo ao patrimônio público - Pena intermediária mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por um restritiva de direitos que fica mantido - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Roubo quadruplamente agravado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Conduta social. Ociosidade. Motivo inidôneo. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de duas circunstâncias negativas. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vício procedimental. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Writ denegado

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda, cujo pleito é que seja obstada, em caráter liminar, «qualquer decisão da autoridade coatora que implique em cassação de aposentadoria do Impetrante até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança. Requer, por fim, o julgamento de total procedência do pedido, visando coibir a demissão do impetrante do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, autuado sob o número 16302.000042/2013-17. ... (Continua)

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973 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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974 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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975 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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976 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA NÃO DIVULGAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO ATO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA RENOVAÇÃO DAQUELE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL, A ESTE COLEGIADO, REALIZAR UM EXAME DIRETO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A GRAVAÇÃO DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, SE ENCONTRA CORROMPIDA, E, PORTANTO, IMPRESTÁVEL, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ÁUDIO NA GRAVAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE ISTO NÃO VEIO A SER SUPRIDO POR OUTRO MODO DE DISPONIBILIZAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAQUELE ATO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE A SERVENTIA CERTIFICOU NOS AUTOS A ¿INVIABILIDADE TÉCNICA DE REGULARIZAR AS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA¿ ¿ É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE CABE AO ESTADO A GUARDA, INCÓLUME, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO, DE SORTE QUE QUANDO ESTE DEVER NÃO FOR OBSERVADO, CERTO É QUE DAÍ NÃO PODERÁ ADVIR PREJUÍZO PARA O RÉU, JÁ QUE ESTE NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE CONFRONTAR, NA SUA TOTALIDADE E ATÉ O FINAL DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PRETENSAMENTE O INCRIMINAM, VALENDO CONSIGNAR QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO, MERCÊ DA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSEGUIR A FIDEDIGNA RENOVAÇÃO DO ATO, COM IDÊNTICO TEOR, OU SEJA, MANIFESTAÇÕES, GESTOS, EXPRESSÕES, RESPOSTAS E INTERJEIÇÕES, E SOBRE O QUAL JÁ SE ALICERÇOU POR UMA SÍNTESE CONSTRUÍDA SOBRE O QUE DALI FOI ENTENDIDO COMO JUDICIALMENTE MAIS RELEVANTE, MAS O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA E INTEGRAL TRANSCRIÇÃO, NUMA DEFINITIVA DECISÃO JUDICIAL, EM QUADRO QUE EMOLDURA A IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA, POR DESCUMPRIR SUA PRECÍPUA FINALIDADE JUNTO AO PRÓPRIO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL, CONDENANDO À INVIABILIDADE O IMPRESCINDÍVEL E ACURADO REEXAME DA MATÉRIA, FUNÇÃO INAFASTÁVEL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ALCANÇÁVEL POR EVENTUAL ARREMEDO DE REFAZIMENTO, QUE NÃO RECONSTITUI EXATAMENTE O QUE FOI FEITO, MAS APENAS GERA UMA REPETIÇÃO APROXIMADA DO QUE SE DEU, SIMULACRO QUE NÃO SATISFAZ OU ATENDE AOS RECLAMES LEGAIS DE SE TRAZER AO AUTOS, NAS MESMÍSSIMAS CONDIÇÕES, O ATO INSTRUTÓRIO ANTES EFETIVADOS E QUE SE PERDEU, MAS SEM QUE A DEFESA TENHA PARA ISTO CONCORRIDO, RAZÕES PELAS QUAIS O ÚNICO DESFECHO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO NA HIPÓTESE É O ABSOLUTÓRIO, O QUE ORA SE ADOTA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL CONSTITUÍA O CRUCIAL E DECISIVO SUPORTE DE UMA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ¿ OBSERVE-SE QUE VIGE O SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, QUE, CADA VEZ MAIS, SE AFASTA DO MODELO HÍBRIDO PARA ALCANÇAR O MODELO PURO, CONFORME SE VERIFICA DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO PELA LEI 13964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO DISPOSTO PELO ART. 3-A DO C.P.P. (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), DE MODO QUE SE INICIATIVA HOUVESSE DE SER ADOTADA, VISANDO A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, ESTA DEVERIA SER ORIGINADA PELO DOMINUS LITIS E PERANTE O JUÍZO DE PISO, JÁ QUE, INDISFARÇAVELMENTE, TAL PROCEDER ENVOLVE VERDADEIRO REFAZIMENTO DE PROVA, PORQUANTO, COMO SE VIU ACIMA E NAS CONDIÇÕES JÁ ALI RETRATADAS, NÃO SE CONSEGUE RECUPERAR A INTEGRALIDADE DO OCORRIDO, MAS, SIM E NA MELHOR DAS HIPÓTESES, UM VERDADEIRO ARREMEDO DO RETRATO DE UM SUBSTRATO FÁTICO APURADO, QUE É DIVERSO E NÃO SE CONFUNDE COM UMA REAL RECUPERAÇÃO DE UM MESMO E INALTERADO OU DETURPADO CONTEÚDO COGNITIVO, MAS O QUE, COM TODA A CERTEZA, PORÉM INDEVIDAMENTE, IRÁ INTERFERIR, COM ARTIFICIALIDADE, NO ACERVO PROBATÓRIO, COMO UM TODO, PODENDO ATÉ CONDUZI-LO, SEM DÚVIDA DE FORMA ESPÚRIA, A UM DESFECHO DIFERENTE E, QUIÇÁ, OPOSTO, ÀQUELE QUE SERIA DEVIDO, DE MODO QUE DESCABE A INTERFERÊNCIA JUDICIAL DIRETA NISTO, PARA PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA E DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PARTICIPAÇÃO MORAL NO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO FONSECA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONCENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, O MAIS PRÓXIMO DESTE PATAMAR ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ EM SE TRATANDO DE FEITO SUBMETIDO A UM SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, VISTO QUE O PRIMEIRO FOI ANULADO PELO FATO DE ESTE COLEGIADO TER CONSIDERADO O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO ÀS PROVAS CARREADA AOS AUTOS, NÃO SE AFIGURA COMO CABÍVEL, NESTA OPORTUNIDADE, QUALQUER OUTRA APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA REITERAÇÃO DAQUELE VEREDITO ORIGINÁRIO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE MÚLTIPLOS AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DA IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DOS ¿INQUESTIONÁVEIS DANOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS AOS FAMILIARES, EM ESPECIAL À ESPOSA, EM TRATAMENTO ATÉ HOJE, E GENITORA DA VÍTIMA¿, BEM COMO CALCADA NA ¿FRIEZA E O MENOSPREZO DO RÉU PELA VIDA HUMANA DURANTE O DESEMPENHO DA EMPREITADA CRIMINOSA¿, POR SE TRATAREM DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL E NAS SUAS NATURAIS E CONSEQUENTES SEQUELAS, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR, DE FORMA OBLÍQUA E IMPERTINENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ MATERIALIZARIA UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, QUAL SEJA, AQUELA GERADORA DE PERIGO COMUM, MAS QUE SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO E DE MODO A SE MOSTRAR INALCANÇÁVEL A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, AO MENCIONAR, ¿NÃO SE INTIMIDOU COM O COMETIMENTO DO CRIME, COM AUDÁCIA EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, DETERMINOU A EXECUÇÃO DA VÍTIMA POR TERCEIRA PESSOA, EM PLENA VIA PÚBLICA¿, MAS DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE, DE CONFORMIDADE COM A CORRESPONDENTE F.A.C. OSTENTA O PENITENTE TRÊS MAUS ANTECEDENTES, SEJA POR SE TRATAR DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DE MODO QUE SE FIXA A PENITÊNCIA INICIAL EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA A PARTIR DO DESCARTE, QUE ORA SE OPERA, DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, INIC. I, DO CODEX PENAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL CRUCIAL PARTICULARIDADE, SENTENCIALMENTE UTILIZADA, NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE FORMAL ADITAMENTO A RESPEITO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, APESAR DE A VESTIBULAR MENCIONAR SUA ¿POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE MAIOR PREDOMINÂNCIA DENTRO DO TRÁFICO¿, ESTABELECENDO-O COMO MANDANTE E AUTOR INTELECTUAL DO DELITO, CARECE, CONTUDO, DE UMA DESCRIÇÃO DETALHADA E DE CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA ATUAÇÃO NESTE SENTIDO E SOBRE O TEOR DESTA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL UTILIZADA, PARTICULARMENTE NO QUE CONCERNE À PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO CRIMINOSA OU DIREÇÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS AGENTES, A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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979 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores e fase final de gestação. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados ou estado de saúde que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Bloqueio de ativos financeiros. Tutela de urgência. Poder geral de cautela. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

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981 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 891/STJ. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 891/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.
Tese jurídica firmada: - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.» ... (Continua)

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982 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 186, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos, o Autor é portador de doença degenerativa nos ombros, e, de acordo com o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão, em razão da referida patologia, o Reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e definitiva para as atividades executadas junto a Reclamada. O Juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade civil da Empregadora por entender que as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada contribuíram para o agravamento da sua patologia. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenizações correlatos e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como determinou o restabelecimento do convênio médico. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, entendeu pela inexistência de doença ocupacional. Todavia, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois, como visto, o trabalho de pintor, prestado para a Reclamada, apesar de não ser fator único, agravou a patologia da qual o Autor é portador nos ombros . No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatados a patologia ocupacional e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo concausal e culpa empresarial) da Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Assim, presentes o dano (doença ocupacional nos ombros); o nexo de concausalidade e a incidência da culpa presumida, tem-se como consequência a declaração da responsabilidade civil da Reclamada pelos danos decorrentes da doença ocupacional - nos limites delimitados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TEMAS PREJUDICADOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. PLANO DE SAÚDE. 4. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tema «doença ocupacional - nexo concausal - responsabilidade civil da Reclamada, em que se declarou a responsabilidade civil da Reclamada e se determinou o retorno dos autos ao TRT de Origem para prosseguimento no julgamento dos recursos ordinários das Partes, nos temas tidos como prejudicados, como entender de direito, resta prejudicado o exame dos temas remanescentes veiculados no agravo de instrumento . Prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMA ADMITIDO PELO TRT. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tema «doença ocupacional - nexo concausal - responsabilidade civil da Reclamada, em que se declarou a responsabilidade civil da Reclamada e se determinou o retorno dos autos ao TRT de Origem para prosseguimento no julgamento dos recursos ordinários das Partes, nos temas tidos como prejudicados, como entender de direito, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do recurso de revista . E) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tema «doença ocupacional - nexo concausal - responsabilidade civil da Reclamada, em que se declarou a responsabilidade civil da Reclamada e se determinou o retorno dos autos ao TRT de Origem para prosseguimento no julgamento dos recursos ordinários das Partes, nos temas tidos como prejudicados, como entender de direito, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do apelo .

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983 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal ... (Continua)

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984 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.

Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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986 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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988 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 1366 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU QUE TRANSPORTAVA O ENTORPECENTE APREENDIDO PARA A CIDADE DE BARRA MANSA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 420 GRAMAS DE COCAÍNA, ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, JÁ QUE CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - SÚMULA 545/STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que, no dia dos fatos, receberam informações de que um indivíduo, que seria traficante na cidade do Rio de Janeiro, estava na condução do veículo Fiat Siena, cor prata, seguindo para Barra Mansa, além de indicar que ele trazia drogas que seriam entregues ao homem de vulgo «POL, o corréu Paulo Roberto, e seus comparsas, integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro, no bairro São Genaro, em Barra Mansa. Os policiais rumaram para o local constante do informe e lá montaram campana em ponto estratégico, de onde avistaram o veículo anteriormente indicado, que era conduzido pelo apelante. Feita abordagem, foi encontrado, embaixo do banco traseiro do automóvel, 420 gramas de cocaína. ... (Continua)

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990 - STJ. civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de destituição depoder familiar cumulada com adoção de neta pela avó. Vedação aadoção dos netos pela avó. Vedação por regra expressa. Ilegitimidadeativa da avó. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência.flexibilização excepcional. Possibilidade. Precedentes do superiorTribunal de Justiça. Necessidade de investigação acerca dos requisitospara destituição do poder familiar e dos pressupostos excepcionaisque justificam a adoção entre avós e netos. Incompatibilidade daindispensável atividade instrutória para esses fins e a extinçãoprematura e liminar do processo. Fatos e causas de pedir delineadas napetição inicial que indicam, em tese, a possibilidade de acolhimento dospedidos. Cassação da sentença com determinação de exaurienteinstrução. 1- ação ajuizada em 07/11/2019. Recurso especial interposto em 02/01/2021 e atribuído à relatora em 16/09/2021. 2- o propósito recursal é definir se a avó paterna é parte legítima para ajuizar ação de destituição de poder familiar da genitora biológica cumulada com pedido de adoção da neta. 3- conquanto a regra do ECA, art. 42, § 1º, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. 4- a partir do exame dos precedentes desta corte a respeito da matéria, verifica-se que os elementos que justificam a vedação à adoção por ascendentes são. (i) a possível confusão na estrutura familiar; (ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; (iii) fraudes previdenciárias; e (iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. 5- dado que a vedação à adoção entre avós e netos não é absoluta, podendo ser flexibilizada a regra do ECA, art. 42, § 1º, em circunstâncias excepcionais, é imprescindível que haja exauriente instrução acerca da presença dos requisitos justificadores da destituição do poder familiar pelos genitores biológicos e da presença dos requisitos traçados pela jurisprudência desta corte e que justificariam, excepcionalmente, a adoção entre avós e netos. 6- na hipótese, os fatos e as causas de pedir deduzidas na petição inicial apontam. (i) que a adotanda residiria com a avó desde tenra idade, uma vez que abandonada em definitivo pela mãe biológica alguns meses após o nascimento; (ii) que a paternidade biológica somente veio a ser reconhecida em ação investigatória post mortem; (iii) que a avó mantém a guarda da adolescente desde janeiro/2007, tudo a sugerir a possibilidade de, em princípio, existir um vínculo socioafetivo não apenas avoengo, mas materno-filial. 7- recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastados os óbices da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica do pedido, anular a sentença e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo, com exauriente instrução acerca da matéria.

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991 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Sanção coletiva. Inexistência. Oitiva judicial do sentenciado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - No que tange ao aspecto prescricional, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. ... (Continua)

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992 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Ausência de indícios da prática de improbidade. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

«1- O recurso em tela desafia sentença de rejeição da ação de improbidade, prematuramente, resultando na extinção do feito, tendo em vista a insuficiência de elementos para formação da convicção do magistrado acerca da presença de dolo ou culpa do agente. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva. Prévia manifestação do parquet. Desnecessidade. Menção errônea de que o agravante seria membro do «pcc». Fundamentos restantes suficientes para justificar a custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Assim sendo, o CPP, art. 310 e os demais dispositivos devem ser interpretados privilegiando o regime do sistema acusatório vigente em nosso país, nos termos, da CF/88, que outorgou ao Parquet a relevante função institucional, dentre outras, de «promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei» (CF/88, art. 129, I), ressalvada a hipótese, que é excepcional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX, da Carta Política; e do próprio CPP. ... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e acondicionamento da drogas, somados ao local da captura, conhecido pela venda de narcóticos suficientes para manutenção da condenação - Descabimento do pedido desclassificatório - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pleito alternativo de revisão da pena - Possibilidade - Pena imposta na origem no montante de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Primeira-fase: basilar imposta 1/5 acima do mínimo legal diante da quantidade e natureza das drogas constritas e personalidade do agente envolvido com atos infracionais revelando já estar engajado na criminalidade - Inviabilidade - Quantidade e natureza dos entorpecentes que não extrapolam o ordinário para o caso - Prática de atos infracionais que não sevem de parâmetros para aquilatar a personalidade do sentenciado - Ademais, por expressa previsão legal do ECA, art. 103 sequer o ato infracional constitui crime - Circunstâncias afastadas - Pena-base que deve ficar no piso legal - Segunda-fase: ausentes agravantes, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, após o retorno da sanção inicial ao mínimo legal não deflagra seus efeitos - Aplicação da Súm, 231 do c. STJ - Basilar mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento e circunstâncias judiciais negativas, era devido o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade das drogas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Pratica de atos infracionais, como visto, que não pode ser considerada para a negativa do privilégio - Precedentes - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de drogas de grande potencial entorpecente somado ao local da detenção e existência de denúncias anônimas implicando o réu no comércio espúrio que revelam certo envolvimento com a criminalidade - Atuação que não pode ser tida como de ínfima estrutura - Redutor, portanto, que deve ser aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa - Regime prisional eleito que igualmente comporta abrandamento - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas. Preponderância. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena. Reprimenda superior a 4 anos. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial consciência da ilicitude diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Sentença condenatória - Afirmação de ilegalidade na busca domiciliar e coleta de provas de materialidade do delito - Inocorrência - Diligência policial precedida de fundada suspeita - Denúncias anônimas veiculando o tráfico de drogas no local da diligência e investigações prévias - Fundada suspeita confirmada pela posse e cultivo de drogas no imóvel averiguado - Crime, ademais, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Pedido no mérito buscando a desclassificação do tráfico para a posse de drogas para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Quantidade de plantas cultivadas apta à extração de significativa quantidade de maconha que aponta a destinação comercial da substância - Local ademais já apontado como ponto de comércio ilícito de drogas, tanto que objeto de investigações e autorizações de busca e apreensão - Certeza visual do comércio prescindível para a tipificação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena imposta com acerto e não impugnada - Réu sancionado no montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa - Primeira fase: basilar imposta no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 10 dias multa ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: sanção inicial mantida na fase intermediária porque ausentes agravantes ou atenuantes para o caso - Impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Réu que apenas admitiu a posse de drogas para seu consumo pessoal - Alegação inapta a atenuar a pena - Aplicação do teor da Súm. 630 do STJ - Ademais, ainda que considerada como confissão qualificada nos termos do CP, art. 65, III, «d a mitigadora não deflagra efeitos diante do óbice para a redução da sanção aquém de seu piso cominado nesta fase, conforme entendimento da Súm. 231 do c. STJ - Manutenção da pena inicial - Terceira fase: ausentes causas de aumento da reprimenda - Acertado o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade da droga que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução aplicada em fração máxima, não obstante a estrutura mantida pelo acusado para o cultivo da canabis que apontam que sua atuação não era de tão ínfima relevância - Ausente recurso da acusação que enseja a manutenção do fator de redução aplicado na origem - Pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa que deve ser mantida - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Violação a dispositivo constitucional. Ofensa ao regime de precatórios. Razões recursais assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Tese não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal 0190382- 82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, NAS CONTAS DA OPERADORA, DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL DAS VERBAS DISPENDIDAS COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CLÍNICA INDICADA PELA AGRAVADA NÃO ESTEJA HABILITADA AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio on line nas contas da operadora agravada, de valores para a satisfação do reembolso integral das verbas dispendidas com o tratamento em clínica particular. ... (Continua)

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