Jurisprudência sobre
escritura definitiva

851 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. Aquisição de apartamento. Boa-fé do adquirente. Configuração. Fraude à execução. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não se caracteriza fraude à execução se aquisição do bem imóvel ocorre antes da penhora, cabendo ao credor, neste caso, o ônus de provar a má fé do adquirente, ressaltando que, se a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora, quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, não há que se falar em má fé do adquirente, descabendo, pois, o registro de penhora. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... (Continua)

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... (Continua)

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854 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de material entorpecente, haja vista que estão acostados aos autos laudos prévio e definitivo. A materialidade e autoria delitiva comprovada quanto ao tráfico. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de material entorpecente, rádios comunicadores e adesivos de inscrição de drogas. Versão inverossímel dos réus. Absolvição que se impõe quanto ao tipo penal da associação. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. O tráfico se serve, via de regra, de jovens que se prestam a participar, ou de modo eventual e esporádico, ou de modo estável e permanente na estrutura. Portanto, essa análise é importante para definir o tipo penal. No caso vertente, não se vê presente os requisitos para formação do tipo penal. A operação policial não decorreu de uma investigação prévia sobre traficância no local, mas sim em virtude de uma notícia anônima de que estaria ocorrendo uma endolação de entorpecente em determinado ponto conhecido como boca de fumo. Lá chegando, alguns se evadiram e outros foram presos. Não se descarta sequer que, em meio deles, houvesse usuário comprando. Quase todos os réus, à exceção do Jhenisson, eram desconhecidos dos policiais. Nenhum deles ostenta prisão anterior por tráfico, sendo que apenas Matheus apresenta condenação por roubo em sua FAC, os demais são primários e sem antecedentes criminais. Por aí, já se percebe que não há prova de uma inserção permanente de todos eles na facção criminosa local. Recursos parcialmente providos.

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855 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de moderna estrutura organizada para produção de cannabis sativa em larga escala. Agravo desprovido.

1 - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VXIII, «c», do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e aumentar a pena do recorrido, nos termos da fundamentação.» ... (Continua)

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856 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

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857 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

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858 - STJ. Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE 878694 - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi . Identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros. Representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade. Conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença, sobretudo se existente cláusula que confere executoriedade imediata ao acordo. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade. Produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa nesse sentido. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação às partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no Tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visam equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. Condenação em litigância de má-fé não assentada exclusivamente em oposição de embargos para fins de pré-prequestionamento. Resistência injustificada ao andamento do processo materializada também em outros atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Dispensabilidade da prévia fixação na sentença. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 2.015. CPC/2015, art. 659. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 80, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 610, § 1º. CPC/2015, art. 659.

1 - Ação de inventário e partilha ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 28/06/2021 e atribuído à relatora em 27/04/2022. ... (Continua)

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859 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Urp/1989. 26,05%. Ipc/1987. 20%. Planos econômicos. Rebus sic stantibus. Alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo. Reestruturação na carreira do servidor. Alegada ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Inocorrência. Segurança denegada. Agravo interno desprovido.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/9/2014; MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, ELETROS SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BEHÇET, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HUMIRA ADALIMUMABE E CONDENOU A RÉ ELETROS SAUDE DE FORMA DEFINITIVA A CUSTEAR O MEDICAMENTO HUMIRA, EM CONFORMIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMADA A ELETRO SAUDE APELA. ALEGA CARCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O PARECER NO NAT (NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É O INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ALÉM DE O JUÍZO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, art. 370), A AUTORA COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA REFERIDA MEDICAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA TRATAMENTO DO SEU PROBLEMA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME, EFETIVAMENTE, NÃO SE AMOLDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. O CASO ABORTA A DOENÇA DE UMA AUTORA JOVEM (33 ANOS), PORTADORA DE SÍNDROME DE BEHÇET (CID M35.2). MOLÉSTIA RARA, AUTOIMUNE, NA QUAL O SISTEMA IMUNOLÓGICO, QUE NORMALMENTE PROTEGE O CORPO CONTRA INFEÇÕES, PRODUZINDO INFLAMAÇÕES CONTROLADAS, TORNA-SE HIPERATIVO E PASSA A PRODUZIR INFLAMAÇÕES IMPREVISÍVEIS, EXAGERADAS E NÃO CONTROLADAS. ESTAS INFLAMAÇÕES PODEM AFETAR QUALQUER ESTRUTURA. A AUTORA APRESENTA ACOMETIMENTO MUCOCUTÂNEO GRAVE, QUADRO DE CÓRTICO DEPENDÊNCIA ASSOCIADO, E É REFRATÁRIA ÀS DROGAS IMUSSUPRESSORAS, RAZÃO PELA QUAL DEPENDE DO USO DE CORTICOIDES EM DOSES ELEVADAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS. A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FOI COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, POIS NÃO PREVISTO O MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. LEI 9.656/98, art. 10. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO MERECE AMPARO. EM VERDADE, O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE, SIM, SOB REGISTRO DA ANVISA, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO REFERIDO FÁRMACO. A AUTORA, AINDA ASSIM, EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JUNTOU O REFERIDO PARECER DO NAT/TJRJ, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA QUE, COM O USO DESTA MEDICAÇÃO, HOUVE UMA MELHORA CLÍNICA EM 88% DOS PACIENTES COM DOENÇA MUCOCUTÂNEA. ESCLARECE QUE A REFERIDA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS RECOMENDA O USO DESTA MEDICAÇÃO ASSOCIADA À AGENTE ANTI-REUMÁTICO MODIFICADOR DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A AUTORA TEVE COMO OBJETIVO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, POR SER SEU BEM MAIOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DA VÍTIMA. VALOR ERA TRANSFERIDO PARA A CONTA DA EMPRESA GOLD PARA QUE A PESSOA JURÍDICA REALIZASSE INVESTIMENTOS. EM CONTRAPARTIDA O LESADO RECEBIA 10% DE LUCRO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO, SENDO QUE A EMPRESA ARCARIA COM TODAS AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM SUA CONTA. APENAS AS 12 PRIMEIRAS PARCELAS FORAM PAGAS. PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 18.746,56. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL E POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NA LEI 1.521/51 (CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR), REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA TORPEZA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DE FORMALIDADES, DESDE QUE RESTE EVIDENTE NOS AUTOS O INTENTO DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL. FATO NOTICIADO À AUTORIDADE COMPETENTE. A VÍTIMA, AO SER INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MANIFESTOU SEU INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU, EM 22/04/2021, SENDO A DENÚNCIA OFERECIDA EM 05/10/2022. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A DEFESA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 004-05918/2019 DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO, APURANDO FATO CRIMINOSO DIVERSO, COMETIDO EM DIFERENTE DATA E CONTRA OUTRA VÍTIMA. EM QUE PESE A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI, HÁ AUTONOMIA PROBATÓRIA, DEVENDO SER PROCESSADO AUTONOMAMENTE. ALÉM DISSO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA JÁ FOI ALVO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUTUADA SOB 0004293-41.2024.8.19.0204, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. EM QUE PESE O LESADO AFIRMAR NÃO TER TIDO CONTATO DIRETO COM O APELANTE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O RÉU EXERCIA PAPEL RELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA, SENDO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA GOLD, DE MODO QUE É SUA A ASSINATURA QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. IMPOSSÍVEL NÃO TER CIÊNCIA DO RESULTADO DANOSO DO «NEGÓCIO OFERECIDO À VÍTIMA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, EIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, O ILÍCITO FOI DIRIGIDO CONTRA O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. NÃO HÁ FALAR EM TORPEZA BILATERAL. AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE AGIDO DE MÁ-FÉ, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADEQUAÇÃO TÍPICA, POIS A CONDUTA REPROVÁVEL NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA POSSUA BOA-FÉ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. FAC DO RÉU OSTENTA CENTENAS DE ANOTAÇÕES. CONSIDERADO AINDA O ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO APLICADO EXTRAPOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE O QUANTUM DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO E, AINDA, O FATO DE QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO É BAIXA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, MAJORA-SE A REPRIMENDA NA PROPORÇÃO DE 06 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, ALCANÇANDO A PENA-BASE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORQUE INCOMPATÍVEL E INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito administrativo praticado em lavratura de procuração pública e escritura de compra e venda perante Tabelião de Notas. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IPTU. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 122 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Cobrança de IPTU do exercício de 2005; ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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866 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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867 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Causa de especial aumento. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo das vítimas. Possibilidade. Ausência de motivação idônea quanto a algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção básica redimensionada. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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868 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o tema 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

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869 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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870 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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871 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 ato inicial concessivo de aposentadoria. Recusa de registro. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o Tema 494/STF da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos». ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO -

Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Não acolhimento - A rigor, não houve instalação de controvérsia acerca do trajeto da viatura - No mais, a questão não influi no juízo acerca da autoria e materialidade delitivas - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial - Não acolhimento - Condenação lastreada em outras provas - Distinguishing em relação à atual compreensão do C. STJ quanto ao tema - Nulidade da invasão de domicílio do informante Reginaldo - Não acolhimento - Autorização escrita prestada pelo morador - Confirmação em juízo por testemunha compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório da palavra da vítima e dos policiais que laboraram no caso - Elementos colhidos que não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva - Tese sobre haver um conluio de agentes públicos para incriminar o acusado que não se sustenta - Condenação incensurável e mantida - Básica calculada de maneira favorável ao acusado - Reconhecida confissão espontânea, com repercussão na definitiva - Ainda que qualificada, o acusado faz jus a ela quando admite seu envolvimento na empreitada delitiva. Ademais, indicou a localização das vestes utilizadas, contribuindo para elucidação dos fatos - Regime fechado necessário para o caso em tela - Gravidade concreta e quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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873 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.

«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. ... (Continua)

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874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO REVOGADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência subsidiário, para obstar a realização de obras na área de servidão de passagem, instituída em favor da agravante pelo Município de Pouso Alegre, até o julgamento definitivo da ação. ... (Continua)

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875 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

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876 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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877 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial concessivo de aposentadoria. Recusa de registro. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o tema 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

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878 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. ... (Continua)

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879 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que a Ré Agravante não se desincumbiu da obrigação de providenciar a individualização e regularização do imóvel perante os órgãos competentes, no prazo de cento e oitenta dias após a quitação do acordo, nem mesmo comprovou que a impossibilidade de cumprimento se deu por falta de fornecimento das certidões do Autor Agravado. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Conduta social. Argumento inidôneo. Motivos do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias e consequências do delito. Justificativa concreta. Regime aberto e substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida – não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Motivos do delito. Argumentos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias. Argumentação inidônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova que comprovam o efetivo emprego de arma. Incidência da causa especial de aumento que se mostra devida. Execução. Regime inicial semiaberto. Pretendida imposição. Possibilidade. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade e favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Preclusão. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Lei 8.541/1992, art. 44. Penalidade. Revogação pela Lei 9.249/1995. Aplicação do CTN, art. 106, II. Retroatividade benigna.

«1. Os pontos não impugnados da decisão agravada tornam-se definitivos por força da preclusão. ... (Continua)

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883 - STJ. Ação rescisória. Tributário. CPC, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Fundamento do pedido de rescisão que percute tema não enfrentado no decisum rescindendo. Pedido rescisório da cef julgado improcedente.

«1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Escola Municipal com graves problemas infraestruturais. Necessidade de regularização da estrutura física e das condições de funcionamento. Tutela de urgência. Liminar parcialmente concedida. Não cumprimento in totum. Comprovação através relatório de verificação atualizado do GATE/MPRJ. Sentença que se limitou a tornar definitivo os efeitos da tutela. Irresignação do Parquet. Sentença sem fundamentação. Ausência de motivação, ainda que implícita, para o indeferimento dos demais pedidos ministeriais. Reforma que se impõe. Direito social à educação do menor. Direito Fundamental. Competência dos entes federativos priorizá-lo, promovendo a adoção de políticas públicas e distribuição dos recursos Competência do poder Executivo para implementação de políticas públicas e destinação de recursos com o fito de garantir a sua plena efetivação. Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do Fundo do MPERJ. Improcedência. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ. Em virtude do princípio da simetria, no procedimento especial da ação civil pública não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Parquet, salvo comprovada a má-fé. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial, no que tange às obrigações de fazer. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Fração de aumento reduzida na decisão agravada para 1/2 (metade). Ausência de desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabível a manutenção do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o quantum de exasperação da pena-base operado pelas instâncias ordinárias tenha merecido reparo, por se apresentar desproporcional, fica mantida a majoração na primeira fase da dosimetria em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, porém na fração de 1/2 (metade), aplicada em casos similares por esta Corte. ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego no qual pleiteia a sua integração definitiva ao quadro funcional da AGU e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, desde a edição da Lei 10.480/02. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade voltada à prática de delitos e má conduta social. Condenações anteriores transitadas em julgado. Alegado bis in idem. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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888 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Elementos concretos. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Ordem concedida em parte.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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889 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - Ao julgamento do RE 1596.663, esta Corte decidiu o tema 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

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890 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Operador de máquina injetora. Indenização por danos material e moral. Reintegração no emprego.

«Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o Tribunal Regional não reconheceu a existência de doença ocupacional, ao fundamento de que «não se pode presumir que foi o trabalho que deu causa às debatidas doenças. No entanto, na mesma decisão o TRT registra que a perícia constatou que «as alterações na coluna e ombro esquerdo do autor são passíveis de tratamento mas não de cura definitiva, e afirma que o trabalho do autor na reclamada contribuiu para o agravamento das doenças. No quadro conclusivo de fl. 287, a perita afirma que há nexo de concausa entre tais doenças e o labor na ré, mencionando redução de 6, 25% na função da coluna e 6, 25% das funções do ombro esquerdo do reclamante (fl. 691). No caso, mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir concausalidade, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configuradora da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que, uma vez demonstrado que o exercício da função desempenhada pelo empregado contribuiu para o acirramento da doença e considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 1º, II. FRAUDE AOS LIVROS. SONEGAÇÃO FISCAL. TEMA 990 DO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. 

1. É firme o entendimento a indicar a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins de instruir ação penal, de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos a partir da Receita, conforme Tema 990 do STF/RG. Não se faz necessária autorização judicial para o aproveitamento da prova coletada pelo fisco, a se observar que, conforme indica a Súmula Vinculante 24/STF, a materialidade do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1, II se demonstra a partir da constituição definitiva do tributo. Eventuais vícios no procedimento administrativo não contaminam a prova para a ação penal e, no caso, não houve demonstração da alegada nulidade. 2. Pratica o crime da Lei 8.137/90, art. 1º, II quem, no período entre outubro de 2003 e setembro de 2007, por diversas oportunidades, omite operações de saída de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS. No caso, a partir do cruzamento de dados obtidos a partir de operadoras de cartão de crédito com as informações prestadas ao fisco, foi possível constatar omissão de diversas operações na escrita fiscal, com consequente redução do tributo devido. A prova demonstra que o acusado era o responsável pela gestão da empresa e que, pelo volume de transações, tinha ciência sobre a omissão de dados, que a ele aproveitava. A alegação de que a omissão teria se dado por falha do escritório de contabilidade não está demonstrado e vai contrariada pelas circunstâncias do caso concreto. Condenação mantida. ​​​3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Imperativa a redução da pena-base, pois o fato considerado como maus antecedentes foi praticado após o fato em apuração. Pena reduzida. 4. A partir da pena redimensionada para cada crime, conforme previsão do CP, art. 119, imperativo reconhecer a prescrição da pretensão punitiva entre a data da constituição definitiva do tributo, em 31/10/2007, e o recebimento da denúncia, em 02/03/2016, em vista da redação vigente ao tempo dos fatos do art. 110, §1º, do CP.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE. ... (Continua)

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892 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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893 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa, a fixação da pena-base no mínimo legal (já assim estabelecida) e a manutenção do sursis. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu fisicamente sua enteada (à época), dando-lhe um soco no rosto, após ela ter se recusado a imprimir um boleto. Acusado que negou a autoria do injusto. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Boletim de atendimento médico acostado aos autos que evidencia as lesões imputadas. Declarações da vítima e das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório, corroborando a versão acusatória. Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões sofridas pela vítima. Tese desclassificatória que não comporta acolhida. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para desclassificação. Agravante do motivo fútil (não impugnada) validamente valorada na sentença, eis que narrada pela denúncia e ressonante no conjunto probatório. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base que, a despeito do pleito defensivo, já foi fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, correto o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a (não contestado), com o aumento pela fração de 1/6 (STJ), considerando que o crime foi praticado por motivo fútil, tornando-se definitiva a sanção de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, à mingua de novas operações. Manutenção da concessão de sursis (CP, art. 77), diante da impossibilidade de substituição da PPL por restritivas (CP, art. 44, I), com a fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Igual procedência da indenização por danos morais à vítima (não impugnada), arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na linha da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Resp 167874/MS, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Desprovimento do recurso.

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894 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão «com a indicação do seu valor, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC/2015, art. 492, segundo o qual «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: «em cumprimento aa Lei 13.467/2017, art. 840, os pedidos ora apresentados são atribuídos valores estimativos, sendo que, a liquidação definitiva será elaborada após transito em julgado por cálculos aritméticos". Logo, correta a decisão regional. Agravo conhecido e não provido.

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895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Requisitos da prisão. Estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas, composta por ao menos 16 pessoas. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que ocupa posição de relevância, além de ostentar péssimo histórico criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Nos termos do Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO

e 550 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR CONTA DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de policiais militares do 25º Batalhão da PMERJ, uníssonos e harmônicos entre si. Enunciado 70 do TJERJ. Acusados que foram presos, em flagrante, quando vendiam: a) 17 peças de saco plástico contendo a quantidade aproximada de 80g (oitenta gramas) de erva seca prensada; b) 52 peças de tubo plástico contendo a quantidade total aproximada de 26g (vinte e seis gramas) de substância esbranquiçada com estrutura cristalina; c) b) 04 peças de saco plástico contendo a quantidade aproximada de 1g (um grama) de substância amarelada com estrutura cristalina, que foram submetidas a exames consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente e/ou Psicotrópico. Testemunhas arroladas pela Defesa Técnica, que poderiam trazer esclarecimentos convincentes sobre a inocência do acusado, as quais, além de nada esclarecerem uma delas se mostra confusa e contraditória, restando a negativa de autoria, por parte da Defesa Técnica do acusado, isolada do contexto apresentado, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, como pode ser observado, a condenação não está alicerçada única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal, principalmente nas circunstâncias fáticas. Desta forma, a destinação mercantil da droga apreendida resta estreme de dúvidas. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos ora apelantes na imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório para o tráfico e tampouco a desclassificação como já dito alhures para o tipo penal de uso. Quanto ao pedido para que o acusado, ora apelante, possa ter abrandado o regime inicial de cumprimento de pena, melhor sorte não socorre à sua Defesa Técnica, já que se trata de reincidente específico, tendo, por conseguinte, agido com correção o Juízo de Piso ao fixar o regime inicial fechado. À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de se conhecer do recurso defensivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE SENTENÇA.... (Continua)

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897 - TJRJ. Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. ... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu Cleber condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu Murilo condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.633 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Ilicitude da busca pessoal realizada no réu Cleber - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réu que ao perceber a presença policial apresentou nervosismo, dispensou uma sacola com drogas e arremessou contra o solo um aparelho celular que trazia consigo, destruindo-o - Elementos suficientes para justificar a busca pessoal - Precedentes do E. STF - Violação do domicílio do réu Murilo - Afastamento - Réu Cleber que indicou o depósito de mais entorpecentes na residência de Murilo - Proprietária da casa que, outrossim, franqueou o acesso aos policiais militares - Autorização escrita e devidamente juntada aos autos - Cerceamento de defesa - Afastamento - Indeferimento de oitiva de testemunhas - Testemunhas arroladas intempestivamente - Testemunhas, ainda, que não teriam presenciado os fatos que justificaram as prisões - Indeferimento de expedição de ofício à Polícia Militar para qualificação dos demais policiais participantes da diligência - Desnecessidade - Testemunhas ouvidas em Juízo que foram suficientes para elucidação dos fatos - Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedidos de absolvição - Acolhimento parcial - Autorias e materialidade do tráfico de drogas bem comprovadas - Réus detidos em regular estado de flagrância, na posse de vultosa quantidade de entorpecentes e de uma balança de precisão - Validade dos testemunhos policiais como meios de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar os réus - Materialidade do crime de associação para o tráfico não comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que apenas atestam o concurso de agentes entre os réus - Absolvições que se impõe - Penas - Readequações - Réu Cleber - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva não mais passível de gerar reincidência pelo decurso do quinquênio depurador - Possibilidade valoração como maus antecedentes - Tema 150 do STF - Recurso do Ministério Público visando o reconhecimento da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42 - Acolhimento - Réus detidos na posse de quase 6kg de cocaína - Quantidade de tóxicos que desborda do normal à espécie - Precedentes - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Circunstâncias judiciais que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Réu Murilo - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação penal, por crime praticado anteriormente, que autoriza sua valoração como maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Aplicação da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42, nos termos da fundamentação supra - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Réu que já ostentava condenação definitiva ao tempo do crime - Pedido do Ministério Público de exasperação da fração de aumento - Descabimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não autoriza a adoção de fração superior à aplicável à reincidência genérica - Precedentes - Necessidade de reconhecer a atenuante de confissão espontânea - Réu que confessou integralmente a prática do tráfico de drogas perante a autoridade judicial - Reincidência que deve ser compensada integralmente com a atenuante de confissão - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

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899 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. Direito do autor e conexos. Fixação de interpretação em fonograma. 1 - relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos cuja exclusividade é atribuída a cada um de seus titulares. 2 - observância ao direito da produtora não afasta o direito exclusivo do intérprete. Necessidade de autorização específica para utilização de obra protegida. Precedentes. 3 - contrato de cessão de direito autoral. Forma escrita. Requisito de validade. 4 - recurso especial desprovido. Lei 9.610/1998, art. 5º, X e XI. Lei 9.610/1998, art. 50. Lei 9.610/1998, art. 80. Lei 9.610/1998, art. 89. Lei 9.610/1998, art. 90, II. Lei 9.610/1998, art. 93..

«1 - Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. ... (Continua)

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900 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos vivos, havendo dois candidatos ao munus de curador dativo, a recorrente, advogada da interditanda desde o ano de 2002, e o curador nomeado pela sentença, que possui vínculos afetivos com a interditanda desde a infância. Prova dos autos a confirmar a incapacidade da Srª Rosa Paisano, que não possui condições para exercer os atos da vida civil. Estudos sociais e depoimentos testemunhais que deixam nítido que a recorrente não é pessoa idônea ao exercício do munus da curatela, eis que possui antecedentes criminais e, enquanto esteve no exercício do encargo de curadora provisória, a interditanda retratava estado de pânico, pavor, medo e desespero, sendo privada do convívio social. Curador nomeado que induvidosamente é a pessoa mais indicada a exercer a curatela, havendo entre eles profundos laços de afetividade, havendo relato nos estudos sociais acerca do efetivo zelo do curador com a interditanda. Alegação de que a pessoa mais indicada ao exercício da curatela, portadora de efetiva idoneidade e de profundos laços de afetividade com a interditanda, estaria em situação que poderia esbarrar na vedação legal que protege os interesses do curatelado quando nítida a colisão de interesses entre curador e curatelado. Sérias dúvidas acerca da real existência de interesses colidentes. Dúvidas acerca da real vontade de Srª. Rosa em ajuizar a ação anulatória da escritura de doação com reserva de usufruto. Depoimento da recorrente que leva a crer que àquela época a interditanda já não mais possuía capacidade de auto determinar-se. Fortes indícios de que o ajuizamento daquela causa que, em tese, configuraria impedimento ao exercício da curatela pelo Sr. Marco Aurélio, se deu de forma irregular. Correta a sentença ao concluir que tal fato não obsta a concessão da curatela definitiva. Entendimento em sentido contrário, que permitiria que a citada manobra jurídica privasse a curatela-da de ser amparada pela pessoa mais indicada para o seu zelo, única pessoa com a qual a nonagenária portadora de demência vascular ainda consegue nutrir laços de afetividade. Magistrado que não pode aplicar a letra fria da lei, fechando seus olhos para as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pautado em razões humanitárias e de equidade, atentando ao melhor interesse da interditanda, da mesma forma como o fez a brilhante sentença. Sentença que merece pequeno reparo, pois, ainda que a interdição da Srª Rosa Paisano seja absoluta ou plena, o que, via de regra, implica em curatela ampla ou plena, neste caso o encargo da curatela concedido ao Sr. Marco Aurélio não pode ser amplo e irrestrito, sendo imprescindível aqui tomar de empréstimo a imposição de limites prevista para as curatelas relativas ou parciais, tão-somente para fins de vedar-lhe a representação da curatelada na ação declaratória de nulidade de escritura de doação com reserva de usufruto, na qual à autora-interditada será dado curador especial (CPC, art. 9º, I), sendo, ainda, obrigatória a intervenção do Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 82, I. Excepcional construção pretoriana. Ressalva ao exercício da presente curatela que, embora ampla, restou mitigada, a busca respaldo na premissa de que o juiz deve julgar de acordo com o que for melhor para a regência da vida da curatelada e se mostra a mais adequada a dirimir a delicada situação fática encontrada nos autos. ... (Continua)

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