(DOC. VP 258.2160.5404.4550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 1º, II. FRAUDE AOS LIVROS. SONEGAÇÃO FISCAL. TEMA 990 DO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. 

1. É firme o entendimento a indicar a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins de instruir ação penal, de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos a partir da Receita, conforme Tema 990 do STF/RG. Não se faz necessária autorização judicial para o aproveitamento da prova coletada pelo fisco, a se observar que, conforme indica a Súmula Vinculante 24/STF, a materialidade do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1, II se demonstra a partir da constitu

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