(DOC. VP 190.1091.0005.2400)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa por conde

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