(DOC. VP 103.1674.7535.6700)

TJRJ. Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. Acerca da promessa de doação, Caio Mário da Silva Pereira, em «Instituições de Direito Civil», Editora Forense, 3ª Edição, págs. 177/178, ensina:

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