(DOC. VP 210.8200.9490.0598)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva. Prévia manifestação do parquet. Desnecessidade. Menção errônea de que o agravante seria membro do «pcc». Fundamentos restantes suficientes para justificar a custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Assim sendo, o CPP, art. 310 e os demais dispositivos devem ser interpretados privilegiando o regime do sistema acusatório vigente e

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