(DOC. VP 160.7764.9003.7700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas. Preponderância. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena. Reprimenda superior a 4 anos. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial consciência da ilicitude diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não autoriza a exasperação da pena-base. 2. O Magistrado, ao destacar a natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, atuou em observâ

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