(DOC. VP 563.9399.8918.8779)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora substancialmente quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, impugnando o valor da causa e alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não cont

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