Jurisprudência sobre
escritura definitiva
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente. São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Não tendo a parte autora quitado o contrato celebrado com a parte ré, é impossível o acolhimento de sua pretensão formulada no sentido de que lhe seja outorgada a escritura do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).... ()
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252 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... ()
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253 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU, Taxa de Administração e Pavimentação-PR VR1 dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de parcial procedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Manutenção da sucumbência recíproca, anotando que o critério para a aferição da sucumbência é jurídico e não econômico - Sentença mantida, honorários recursais majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido
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254 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença reformada - Recurso provido
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255 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Civil. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória.
No caso dos autos, a parte autora narra que prometeu vender dois box´s do edifício Garage Copacabana à parte ré, entretanto, as promessas não foram registradas e a promitente vendedora foi citada para responder uma execução por título extrajudicial promovida pelo condomínio, em razão das cotas atrasadas. Houve regularização do polo passivo na citada execução, logrando a promitente vendedora êxito em não ser responsabilizada pela cobrança das cotas em atraso. Assim, pretende a condenação da ré a providenciar o registro da promessa de compra e venda e a lavratura da escritura definitiva, sem prejuízo da indenização por danos morais. A sentença reconheceu à parte autora o direito de exigir o registro da operação na matrícula do imóvel e a lavratura da escritura definitiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com honorários de 15% sobre a condenação. Insurgência da parte ré questionando apenas o capítulo da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A questão jurídica consiste no cabimento da indenização por danos morais em prol de pessoa jurídica e no acerto da fixação dos honorários de sucumbência. Razões de decidir: 1) Sobre o caso incidem as Súmulas 227 do STJ e 373 deste Tribunal, que admitem a fixação de indenização por danos morais em prol da pessoa jurídica quando a conduta do agente violar sua honra objetiva. 2) Contudo, a parte autora narra apenas que foi citada para responder execução por título extrajudicial ajuizada pelo condomínio que pretendia o recebimento das cotas atrasadas. Não houve protesto indevido de seu nome ou outra circunstância que pudesse abalar sua reputação empresarial. 3) Assim, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 4) Com relação aos honorários, em prol do causídico da parte autora, os mesmos devem ser ajustados para 10% sobre o valor dado à causa, atendendo as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c INDENIZAÇÃO -
Autores que ajuizaram a ação visando a outorga de escritura definitiva em razão da pactuação de contrato particular de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Sentença de parcial procedência para determinar a outorga da escritura definitiva, ficando as despesas correspondentes a cargo dos autores - Irresignação dos réus - Legitimidade passiva bem configurada, eis que o compromisso de compra e venda foi assinado pelos então sócios da empresa, que passou a ser representada pelos herdeiros, conforme contrato social colacionado - Incontroversa formalização do compromisso de compra e venda e quitação do valor ajustado que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, corroborados pela Súmula 239 do C. STJ - Recusa configurada ante a resistência apresentada no transcorrer do processo, com pedido de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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257 - TJSP. SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... ()
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258 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Outorga de escritura definitiva - Pretensão da Agravante de fixação de multa - Impossibilidade - Demora imputável a outros órgãos - RECURSO DESPROVID... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença para outorga de escritura definitiva de imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de outorga de escritura e (ii) a aplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada prorrogou o prazo para cumprimento das obrigações até 28/11/2024, não havendo necessidade de intimação pessoal, pois a interposição do agravo demonstra ciência inequívoca da obrigação. 4. A Súmula 410/STJ exige intimação pessoal para cobrança de multa, mas não para cumprimento da obrigação de fazer. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal não é necessária quando há ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida. 2. A interposição de recurso demonstra conhecimento da decisão e da obrigação imposta. Legislação Citada: CPC, artigos. 513, §1º, 523, caput, 524. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2063315-31.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2209796-94.2023.8.26.0000... ()
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262 - TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. ... ()
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263 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.
1.Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... ()
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265 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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266 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Praia Grande - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEM CABIMENTO QUANDO, DEVIDAMENTE QUITADO O PREÇO ESTIPULADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, O PROMITENTE VENDEDOR SE RECUSA A OUTORGAR A DEVIDA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AO PROMITENTE COMPRADOR, TITULAR DE DIREITO REAL. ART. 1.418 DO CC E arts. 15 E 16 DO DL 58/37. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CEDENTES QUE SEQUER ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO TEMPO DA CESSÃO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEVEM SER VEICULADOS EM AÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTE DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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268 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido
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269 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS INDICADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PREÇO ATUALIZADO - LEGALIDADE - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CCB, art. 356, a dação em pagamento é causa extintiva da obrigação originária, por meio da qual o credor aceita receber prestação diversa daquela que lhe é devida. ... ()
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271 - TJSP. Adjudicação compulsória. Contrato firmado na década de 80. Pretensão de obter a escritura definitiva ou de adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de compromisso de compra e venda não se sujeita à prescrição. Circunstâncias do caso que, no entanto, mesmo assim não conduzem à procedência do pedido. Malgrado prescrita pretensão de cobrança das prestações do compromisso, na espécie sua própria realidade não se verifica extreme de dúvidas. Hipótese em que não há sequer indício, não apenas de pagamento do valor pactuado, o que se poderia superar, conforme os precedentes da Câmara, mas da própria realidade do negócio, ausentes efeitos produzidos e transferência da posse, já julgada improcedente ação anterior desta natureza e sempre mantida a coisa com a família das rés. Autora, nesse sentido, que pretende se valer unicamente da alegação de imprescritibilidade, mesmo diante dos indicativos da origem e natureza da relação das partes originárias. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. ... ()
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275 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Obrigação de outorga de escritura definitiva do imóvel após depósito do saldo devedor pela agravada - Pendência de saldo - Impossibilidade de imposição das astreintes se não cumprida a condição estipulada na sentença - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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277 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.
I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... ()
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278 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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279 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o não reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel, por força do instrumento de compra e venda celebrado entre as partes - Cabimento - Quitação - Prova - Existência - Indisponibilidades existentes que não possuem o condão de impedir a adjudicação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Prescrição. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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282 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compromisso de compra e venda entre particulares. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel e a procederem a extinção e cancelamento da hipoteca, no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária.... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... ()
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284 - TJSP. CESSÃO DE DIREITOS -
Compromisso de Venda e Compra - Inexistência de obrigação da vendedora em providenciar o desdobro de lote adquirido na mesma oportunidade em condomínio, mas somente de outorgar a escritura definitiva do bem conforme a parte ideal do cessionário, com cuja cessão dos direitos anuiu - Recurso provido em parte... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ -
Pedido objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de uma vaga de garagem - Improcedência decretada - Recurso do autor - Pretensão à reforma - Não cabimento - Procedimento que não se presta para suprimento da vontade - Necessidade de ajuizamento de ação competente para obtenção da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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286 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Titularidade do domínio comprovada - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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287 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2020/2021 - Município de Ribeirão Pires - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal quanto aos exercícios de 2020/2021, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinando o prosseguimento da execução referente ao exercício de 2014, afastando a prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Registro da escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis antes da propositura da execução fiscal e dos fatos geradores dos exercícios de 2020/2021 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que se concretiza mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva do executado-agravado reconhecida, conforme os CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido
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289 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no
art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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291 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva - Corréu que vendeu a terceiro bem alheio como se próprio fosse, e ainda desmunido de poderes de representação que deveriam ter sido conferidos pela legítima titular do domínio - Art. 104, I e III, do CC - Negócio jurídico inválido - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade passiva da associação. Responsabilidade pela outorga da escritura definitiva. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Apelante que ficou vencida na lide e deve suportar os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, caput, CPC. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()
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293 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.
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294 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VAGA DE GARAGEM QUE FOI TRANSFERIDA PELA CONSTRUTORA, ORA SEGUNDA APELADA, PARA O APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL DA PRIMEIRA APELADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO, ORA APELANTE.
-Imóvel adquirido pela embargante Rosana e seu ex-cônjuge, que, no entanto, não figuram no registro da unidade 501, por não terem obtido da Construtora Brunet a escritura definitiva. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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299 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Promessa de Compra e Venda - Contrato celebrado no âmbito do SFH - Cobrança de saldo residual não coberto pelo FCVS - Prescrição quinquenal afastada diante da natureza contratual da cobrança - Requerida que não comprovou a existência do alegado saldo residual não coberto pelo FCVS - Obrigação de outorgar a escritura definitiva pela quitação do contrato - Recurso desprovido.... ()
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300 - TJSP. APELAÇAO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença terminativa. Alegações da apelante no sentido de que é necessária a baixa da hipoteca do imóvel objeto da ação e a lavratura de escritura definitiva. Pleito carece de elementos substanciais ao desenvolvimento processual. Inexiste nos autos documentos que demonstrem a existência de quitação. Sentença bem fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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