Jurisprudência sobre
escritura definitiva
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151 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.
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152 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de imóveis. Aplicação do prazo decenal de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ. Omissão dos alienantes na regularização de pendências cartorárias que impediu a lavratura da escritura definitiva. Providência adotada no curso do processo, após 15 anos da celebração do contrato. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Impõe-se o reconhecimento da adoção de premissa equivocada quando a determinação de complementação do preparo recursal considerou cálculos elaborados pela zelosa Serventia que desconsiderou que o montante foi alterado nos termos da sentença. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de alvará destinado à concessão de escritura definitiva de cessão de direitos hereditários - Decisão objeto do agravo mantendo o teor da decisão anterior irrecorrida - Hipótese caracterizando nítido pedido de reconsideração, o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo - Interposição do recurso fora do prazo legal - Preclusão da matéria e intempestividade caracterizadas - Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.
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156 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de validade de contrato de cessão de direitos cumulada com pedido de outorga de escritura definitiva. Cessão não anuída pela CDHU. Irrelevância. Regularização fundiária pendente que não afasta o direito da apelada, a ser conferido tão logo se regularize o local. Imóvel devidamente quitado. Transferência de propriedade inafastável. Sentença mantida. Majoração honorária. Necessidade de recolhimento da diferença de preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2017, NO QUAL A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA FOI CONDICIONADA TÃO SOMENTE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÕES NEGATIVAS PERTINENTES, O QUE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INÉRCIA DA PRIMEIRA RÉ EM QUITAR O SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS AUTORES DE OBTER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. INEGÁVEIS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. TRANSTORNOS QUE ESTÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Reconhecimento no acórdão embargado. Alegação de erro material quanto à procedência do recurso em virtude da distribuição dos ônus de sucumbência. Questão devidamente analisada no decisum embargado. Embargos rejeitados.
«1. A questão referente aos ônus de sucumbência ficou expressamente consignada no acórdão embargado, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. ... ()
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159 - TJSP. Cessão de direitos. Lote. Autor, então cessionário, que aduziu ter quitado 22 das 24 parcelas estipuladas em contrato. Alegação de que, condenando-se o réu ao ressarcimento dos danos materiais causados, será possível realizar a compensação, o que leva à integral quitação do contrato. Assim, requer a outorga da escritura definitiva e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausente demonstração de quitação do valor alegado, tampouco do dano material supostamente causado pelo réu. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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160 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.
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161 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.
«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... ()
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162 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido
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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento visando o reconhecimento da quitação das obrigações e a outorga de escritura definitiva de imóveis à cooperados. Considerando que o documento solicitado somente pode ser outorgado pelo proprietário constante na matrícula do imóvel, em observância ao princípio da continuidade do registro previsto na Lei de Registros Públicos (artigos 195, 222 e 237), reconhecida está a ilegitimidade passiva de empresa criada por grupo econômico para administrar os empreendimentos da cooperativa. Recurso não provido neste aspecto.
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164 - TJSP. Apelação. Sentença parcialmente procedente. Autores inconformados com a ausência de condenação da ré ao pagamento de multa indenizatória por descumprimento contratual. Descabimento. Não houve descumprimento contratual pela apelada, pois não havia prazo estipulado no contrato para a outorga da escritura definitiva e a apelada tomou as providências necessárias, incluindo a baixa da hipoteca. Manutenção da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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166 - TJSP. Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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167 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.
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168 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.
Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... ()
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170 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Admissibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Natureza «propter rem da obrigação. Executado que não consta como proprietário no registro de imóveis. Irrelevância. Responsabilidade do adquirente da unidade pelos pagamentos, não importando o título da aquisição. Escritura definitiva, mesmo não registrada, que comprova a aquisição do imóvel pelo agravado, seu possuidor direto. Efeitos da penhora que devem ser considerados em relação aos direitos de aquisição do bem, não se estendendo ao domínio. Recurso provido, com a observação.
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171 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO COM A AUTORA, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO 0020636-15.2015.8.19.0209) QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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174 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Condomínio. Loteamento Fechado. Contribuição associativa. Lote que, por fraude da loteadora, afinal se verificou não constar do plano de loteamento, sendo que se encontrava fora do perímetro geográfico respectivo, não tendo tido acesso ao Registro Imobiliário, sendo que não foi passada, bem por isso, a escritura definitiva correspondente. Autora que não chegou a edificar no bem, não desfrutou do clube esportivo e áreas de lazer situados no interior do empreendimento. Determinação para restituição dos valores pagos, não prescritos até a data da propositura da demanda. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido.
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176 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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177 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido
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178 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO PARA QUE A ESCRITURA FOSSE LAVRADA, MEDIANTE O SUPRIMENTO DE ASSINATURA/VONTADE. AGRAVADOS QUE NUNCA FORAM ENCONTRADOS, SENDO REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL QUE PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DOS AGRAVADOS. PRESENTE ACÓRDÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE SENTENÇA PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PERTINENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva, fundada na negativa de outorgar da escritura definitiva dos imóveis adquiridos. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade de cláusulas contratuais c/c outorga de escritura. Aquisição de unidade habitacional. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos resíduos cobrados pela ré, a outorga da escritura de transferência de propriedade do imóvel e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ilegalidade da cobrança de débito residual da diferença entre o custo estimado da obra e o custo final rateado entre os cooperados, na medida em que não restou comprovada a existência de específica deliberação dos cooperados mediante aprovação de assembleia convocada para este fim. Ausência de comprovação dos gastos extraordinários para justificar a cobrança de saldo residual após a quitação. Inexigibilidade do débito residual cobrado pela cooperativa ré reconhecida. Direito da autora em obter a escritura definitiva de propriedade do imóvel «sub judice".
Recurso provido para julgar a ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE SIMPLES DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.
O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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183 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DOS AUTORES AO ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Compulsando os autos constata-se que as teses expostas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, a despeito da acertada concessão dos pleitos direcionados à outorga da escritura definitiva e à fixação de indenização - dada a ocorrência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto juiz não observou a perda superveniente da tutela obrigacional de baixa da hipoteca. ... ()
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188 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de «contrato de gaveta firmado entre o autor e mutuária. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a companhia habitacional apelada, para que esta outorgue a escritura definitiva do imóvel em favor do demandante. Pagamento integral do mútuo, não tendo havido qualquer prejuízo para o agente financeiro. Situação já consolidada. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente a ação, determinando-se o prosseguimento do feito para confirmação da quitação do contrato de financiamento, bem como a inclusão da cedente no polo passivo da demanda.
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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos patrimoniais. Contrato de cessão de quotas. Sociedade empresária e outorga de escritura definitiva de imóvel. Descumprimento. Ausência de omissão no aresto recorrido. Análise, pelas instâncias de origem, das alegações de irregularidade da procuração e de excesso de poderes do mandatário. Ampla e exauriente interpretação dos contratos e negócios firmados pelas partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Conduta do promovido que se mostra contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio sob o axioma «venire contra factum proprium. Redimensionamento da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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190 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — Bem imóvel — Aquisição do bem ao réu quando este já estava divorciado — Imóvel que não constou da partilha — Alegação da ré, ex-mulher, de não ter anuído à venda — Descabimento, diante do pagamento do preço e da validade do negócio, não questionado pela demandada no prazo prescricional respectivo — Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 9º, I, «A — Comprovação do pagamento integral do preço e recusa em outorgar a escritura definitiva — Assertiva da promitente vendedora sobre não ter concordado com a alienação do imóvel ao autor — Não acolhimento, visto ter o demandante pago todo o preço — Pedido procedente — Sentença mantida — Recursos improvidos.
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191 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença mantida - Recurso não provido
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192 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Pretensão deduzida em juízo almejando a expedição de carta de adjudicação referente a imóvel alegadamente adquirido junto ao 3º Réu, com a outorga da respectiva escritura definitiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão do promitente vendedor quanto à outorga de escritura definitiva. Demandante que se limita a acostar a promessa de compra e venda, deixando de apresentar os comprovantes de quitação do preço. Imóvel que sequer se encontra registrado em nome do promitente vendedor. Inexistência de qualquer elemento que demonstre o efetivo pagamento do montante no momento da celebração do negócio jurídico. Fato de a obrigação eventualmente se encontrar prescrita que tampouco conduz ao acolhimento do pleito formulado na exordial. Prescrição que fulmina tão somente o direito de ação do credor relativo ao crédito. Eventual pretensão de aquisição da propriedade em decorrência do exercício da posse mansa e pacífica por mais de trinta anos que deve ser dirimida pela via própria, não suprindo a ausência de preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo legislador para a adjudicação compulsória. Recorrente que não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Descabimento. Ação movida contra quem não consta como titular do imóvel no registro imobiliário. Réus que adquiriam o bem de terceiro, que não outorgou a escritura definitiva até o momento, situação essa de inequívoca ciência do autor no momento da aquisição do bem. Pendência de ação judicial dos réus em face do vendedor originário para a regularização da situação. Impossibilidade de compelir os réus à transferência. Observância do princípio da continuidade registral. Danos Morais não configurados. Autor que não demonstrou qualquer efetiva violação a direito da personalidade decorrente da situação, encontrando-se na plena posse do imóvel, sem nenhum embaraço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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194 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO - COMPROVAÇÃO NÃO CONSUMADA - ADESÃO EM CONDOMÍNIO RURAL. - A
Ação de Adjudicação Compulsória visa garantir transferência formal da propriedade de imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor recursar outorgar escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC. - Impertinente pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação do imóvel se inexiste prova da aquisição da propriedade e se trata de imóvel em condomínio.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... ()
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197 - TJSP. Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.
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199 - TJSP. Compra e venda. Contrato verbal. Quitação do bem sem a devida outorga da escritura definitiva. Ação de cobrança dos valores pagos. Suficiência de provas para o reconhecimento da contratação informal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Gravação ambiental, por seu turno, que se mostra legítima por não tratar de causa legal específica de sigilo nem de reserva de conversação. CPC/1973, art. 332 que não se confunde com a interceptação tratada pelo CF/88, art. 5º, inciso XII. Legitimidade e conteúdo do acervo probatório que autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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200 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Contratos. Ação ordinária de cobrança c/c declaratória de compensação de valores e inexistência de débito. Promessa de compra e venda de imóveis. Controvérsia quanto ao responsável pelo pagamento do laudêmio. Imputação legal ao alienante. Ausência de pactuação expressa transferindo o ônus ao promitente comprador. Análise do instrumento contratual. Impossiilidade de supor a transferência de responsablidade. Pagamento pelo promitente comprador para fins de efetuar escritura definitiva. Sub-rogação. Compensação com fração do preço dos imóveis ainda por pagar. Improcedência lógica do pedido reconvencional. Inaplicabilidade de sanção contratual. Pedido não específico. Contrato que previu sanção apenas ao promissário comprador. Apelo parcialmente provido.
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