Jurisprudência sobre
escritura definitiva
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201 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.
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202 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Cedentes que alegam descumprimento por parte da cessionária, que não depositou a segunda parte ajustada. Descabimento. Cláusula contratual expressa prevendo o pagamento da segunda parcela quando da outorga da escritura definitiva dos imóveis, o que não ocorreu. Falta de quitação que não pode ser imputada à autora. Consignação em pagamento do valor ajustado. Indevida incidência de juros de mora. Cabimento somente de correção monetária desde a data do contrato. Único ponto de reforma. Recurso parcialmente provido
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204 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que a possível situação desagradável experimentada pelo autor, no presente caso, não enseja a indenização por danos morais, na medida em que o autor não foi privado do uso do imóvel, apenas suportando obstáculo quanto ao registro da propriedade, demandando obviamente ação judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de gaveta. Sentença de parcial procedência. Irresignação da CDHU. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão do imóvel por contratos de gaveta. Quitação do preço incontroversa. Falta de anuência da ré aos contratos de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência à outorga da escritura definitiva. Desinteresse das herdeiras de um dos mutuários originais, embora citadas. Pretensão da autora que não causa prejuízo à CDHU e/ou às atividades de cunho social por ela desenvolvidas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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206 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. ... ()
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207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos dos réus, condenando a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais em face do pedido subsidiário de outorga de escritura. Alegação dos embargantes de omissão e obscuridade na decisão. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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211 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... ()
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212 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autores que alegam ter quitado o contrato celebrado com a cooperativa, para aquisição de imóvel - Recusa da ré em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento. Ré que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC Ausência de demonstração da existência de saldo residual regularmente aprovado para rateio. Obrigação da ré em outorgar a escritura definitiva em favor da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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213 - TJSP. COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ENQUANTO LITISCONSORTE NECESSÁRIA, E A POSTERIOR REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - PRETENSÃO DA AUTORA DE ADJUDICAR O IMÓVEL QUITADO COM A BAIXA DE GRAVAME NA MATRÍCULA - NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 308 DO C. STJ, DEVE O AGENTE FINANCEIRO, QUE DETÉM A HIPOTECA, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA FINS DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SOB PENA DE INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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215 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte
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216 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Quitação do preço do imóvel pela compradora. Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário. Aplicação da Súmula 308/STJ. Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c cominação de multa. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado jardim anália franco, tendo em vista a quitação integral do preço dos imóveis. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO
-Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... ()
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220 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.
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221 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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222 - STJ. Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido
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224 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda visando a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes - Procedência - Quitação do preço - Fato incontroverso - Contrato firmado no ano de 1.983 e quitado em 1.985 (portanto, há quase quarenta anos) - Alegação de que o empreendimento pende de regularização - Descabimento - Falta de justificativa para a ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel, decorrido tão longo período - Tempo mais do que suficiente para regularização - Precedentes (envolvendo a mesma apelante) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação (180 dias, contados da intimação) que se afigura razoável - Redução/extensão - Descabimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DOS IMÓVEIS E A LAVRATURA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS PELOS COMPRADORES RÉUS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido realizado pelos réus, determinando a entrega das chaves e a lavratura das escrituras definitivas das unidades imobiliárias adquiridas. No recurso, os réus pleiteiam que seja determinado que a apelada seja a única responsável pelos débitos condominiais e taxas até a lavratura da escritura, além da revisão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No caso, verifica-se que há sentença proferida em outra demanda, proposta pelos compradores, a qual resolveu a questão da entrega das chaves e da escritura definitiva independentemente do pagamento de cotas condominiais e impostos pelos adquirentes, configurando-se a falta de interesse de agir recursal no que tange ao pleito de atribuição à parte autora de responsabilidade pelo pagamento de cota condominial e IPTU. No que se refere à condenação de custas e honorários advocatícios, caberá aos réus o pagamento dos ônus da sucumbência, uma vez que restou demonstrado, pela notificação judicial, que a parte autora vem tentando ultimar a lavratura da escritura definitiva e a entrega das chaves desde o ano de 2016, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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226 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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228 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Reparação de danos e declaração de inexigibilidade de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Incidência. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER C/C COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRA-TUAL. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ESCRI-TURA DEFINITIVA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO ¿ MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS AD-VOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.
1.A incorporadora, como interveniente anuente, e os ce-dentes de direitos aquisitivos do imóvel figuram legitima-mente no polo passivo da ação, dado o vínculo jurídico estabelecido com o comprador no contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Insurgência do executado - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido
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232 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de rescisão contratual. Ré responsável pelo fornecimento das certidões necessárias à lavratura da escritura definitiva. Lavratura que depende da quitação para sua realização. Alegação da autora de que necessitava das certidões para obter financiamento que se constitui em inovação recursal. Tema que não foi ventilado na inicial. Existência de ação contra a ré que não é causa para a rescisão do contrato. Direito da autora a ter restituído 75% dos valores pagos, além das cotas condominiais e IPTU comprovadamente pagos. Pretensão de redução do percentual da taxa de retenção que é inovação recursal. Autora/apelante que não faz jus à gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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233 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... ()
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234 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006. DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço. De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há19 anos atrás, quando quitado integralmente seu preço, de sorte que, deliberadamente, deixaram de transferi-lo para seus nomes, no momento oportuno, causando todos os embaraços daí decorrentes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de outorga de escritura definitiva de terreno, com expedição de carta de adjudicação em caso de inércia. Pedido reconvencional foi julgado improcedente, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de compra e venda do terreno e a alegação de vício de consentimento quanto ao valor acordado. O art. 1.418 do Código Civil permite ao promitente comprador exigir a outorga da escritura definitiva, estando presentes os pressupostos legais. Não há vício de consentimento que invalide o negócio jurídico. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o cumprimento do julgado pelos réus, para outorgarem escritura definitiva do imóvel ao autor, cabendo a este quitar o preço do imóvel no momento da escritura. Impasse entre as partes quanto ao valor devido como correto. Discrepância do valor a ser pago em quantia substancial. Determinação pelo juízo de aferição do valor correto, considerando que o autor não deu sinal e tampouco pagou qualquer valor. Impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos réus antes da definição do valor correto devido pelo autor. Aplicação por analogia do art. 476 CC. Decisão vergastada que é contraditória, não devendo prevalecer, não sendo efetiva no plano da atividade satisfativa. Inteligência dos arts. 4º e 6º CPC. Suspensão do cumprimento de sentença até a definição do valor devido pelo Contador Judicial. Multa diária que ora se afasta. Provimento do recurso.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Recurso não provido
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240 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO RECORIRDA QUE LIMITOU-SE A INFORMAR QUE «ANALISANDO A ÁRVORE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS 5 PRIMEIROS VOLUMES DOS AUTOS FORAM, QUASE EM SUA TOTALIDADE, INDEXADOS COMO «OUTROS, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR ESTE GABINETE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA ... REGULARIZE A SERVENTIA, DEVENDO CONSTAR A DENOMINAÇÃO DE CADA PEÇA". DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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242 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR ATO ENTRE VIVOS - OBJETO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- OCódigo Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir em juízo do vendedor, ou de quem o suceder, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... ()
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244 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Outorga de escritura definitiva. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus em face da condenação em custas e honorários advocatícios. ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo - Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Americana - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Irresignação do exequente - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão reformada - Recurso provido
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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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248 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.
Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... ()
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249 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.
«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... ()
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250 - STF. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Imóvel já quitado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e XXXV, e CF/88, art. 109, I. Negativa de prestação jurisdicional. Legalidade. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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