Jurisprudência sobre
escritura definitiva

351 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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352 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE POSSE SEM REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória c/c cobrança relativos à regularização da propriedade de imóvel recebido em permuta, sob o fundamento de inexistência de recusa por parte da ré em efetuar a transferência. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Inconformismo do autor que insiste que os elementos dos autos são suficientes para compelir o titular do domínio à outorga de escritura definitiva do bem imóvel por ele adquirido e quitado. Compra e venda de imóvel por meio de contrato verbal, cujos pagamentos ocorreram em pecúnia, sem a emissão de recibos. Informalidade que permeia a negociação aludida. Revelia da parte ré que não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão do autor. Presunção de veracidade relativa. Ausência de elementos que permitam o deferimento da providência pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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354 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45739)... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se a narrativa das partes e as provas a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão dos autores de alcançar a outorga da escritura definitiva de imóvel e o registro de seu desmembramento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Cadeia negocial que, a despeito de não registrada, restou efetivamente comprovada. Obrigações assumidas devidamente cumpridas. Inclusão de todos os cedentes e cessionários no polo passivo da ação. Ausência de oposição. Inviabilidade de regularização da propriedade apta a ser superada pelo manejo da ação adjudicatória. Inteligência da Súmula 239/STJ. Desmembramento do lote já autorizado pelo ente municipal. Procedência da ação que se impõe. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Doação onerosa de bem público. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com fixação da verba honorária sucumbencial por equidade. Irresignação dos autores. Pretensão que não é de ser acolhida. Ausência de prova do cumprimento dos encargos pelos donatários do imóvel, ao tempo em que a empresa ainda estava ativa. Com o enceramento da empresa, inviável a doação de bem público às pessoas dos antigos proprietários, notadamente diante da ausência de finalidade pública a justificar a doação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

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362 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, onde os autores adquiriram unidade habitacional por contrato de compromisso de compra e venda com a ré, com pagamento em 295 parcelas mensais. Alegam prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas desde 1999 e requerem a declaração de inexigibilidade das prestações remanescentes e a transferência da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas e se a ré deve ser condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A ação de resolução contratual por inadimplemento é de natureza constitutiva e não se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial, inexistente no caso. 4. O entendimento do STJ é que o parcelamento do saldo devedor não configura relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição, que se iniciou na data de vencimento da última parcela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ação de resolução contratual por inadimplemento não se sujeita a prazo prescricional. 2. Aplicação do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança das parcelas inadimplidas. 3. Se o credor não pode mais cobrar não pode mais resilir o contrato e a vendedora pode ser compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob pena de imposição de astreintes. 4. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2022... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... (Continua)

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido autoral. Lide que versa sobre atraso no cancelamento de hipoteca incidente sobre bem imóvel após a quitação do preço, assim como na outorga da escritura definitiva, sendo ambas obrigações que a autora atribui à ré, e sobre a reparação por danos morais decorrente da mora alegada, como relatado. Restando incontroverso no presente feito a quitação do preço do imóvel pela autora, é evidente que não poderia ser prejudicada pela hipoteca derivada de dívida oriunda de financiamento obtido pela construtora/incorporadora. É obrigação do credor hipotecário providenciar a baixa de forma a evitar o agravamento dos danos para a adquirente do imóvel. Certo, portanto, que aquele que adquire imóvel de boa-fé e cumpre a sua parte no contrato de compra e venda, honrando o preço ajustado, como no caso dos autos, não se sujeita aos efeitos da hipoteca estabelecida entre o agente financeiro e a construtora/incorporadora inadimplente, nos termos do Verbete de Súmula 308/STJ. Verifica-se que a autora tem pleno direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel decorrente do instrumento particular celebrado entre as partes, sendo atendidas as condições estabelecidas no pacto avençado (cláusula 7.1), diante da quitação do preço e o respectivo cumprimento da obrigação contratual, com os custos assumidos pela autora, de acordo com os documentos apresentados nos autos. É forçoso reconhecer que a conduta da empresa ré acarretou infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo emocional e psíquico à autora, diante do não levantamento do gravame incidente sobre o imóvel por longo período de tempo, sendo suficiente para a caracterização de dano moral passível de reparação. Conclui-se que a quantificação da verba compensatória pelos danos morais em no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para a autora, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o seu caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, traduzir-se em enriquecimento sem causa. Saliente-se que a multa diária foi fixada pelo julgador, tão somente, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, relacionado à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da autora. A multa imposta pelo juízo sentenciante, que somente será devida no caso de descumprimento, não se mostra excessiva, mas sim necessária a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Reduzir ou excluir o valor da multa arbitrada poderia desestimular o cumprimento da decisão afastar o caráter coercitivo e punitivo, que lhe é inerente. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença de procedência do pedido autoral ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor da ré/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de regularização da outorga de escritura definitiva. Sentença de extinção da ação por perda superveniente do objeto ante o cumprimento da obrigação, ônus de sucumbência a cargo da requerida. Embargos de declaração acolhidos e verbas de sucumbência carreadas à autora, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da autora quanto às verbas de sucumbência. Outorga da escritura que foi feita após a propositura da ação. Intervenção jurisdicional essencial. Princípio da causalidade. Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios aos patronos da autora. Sentença modificada em parte, para tributar à ré os ônus de sucumbência. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando validade do negócio jurídico - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente - Incontroverso que autores firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Falecimento do cedente no curso do processo de inventário do bem deixado por suas irmãs - Ausência de requisito formal previsto em lei - Necessidade de escritura pública - Art. 1.793, caput, do CC - Nulidade do negócio jurídico verificada - Art. 166, IV, do CC - Precedentes - Ademais, não seria possível a transferência da titularidade sem o registro do formal de partilha do bem deixado pelas irmãs do cedente, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSAMENTO CONJUNTO EM FACE DE ESPÓLIOS DISTINTOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em pedido de alvará judicial para outorga de escrituras definitivas de dois imóveis, excluindo o pedido em relação ao Espólio de Izaura Pitta Meira de Figueiredo e retificação do valor da causa. 2.- A agravante busca regularizar a cadeia registral dos imóveis, alegando que não há ganho econômico na obtenção do alvará e nem impedimento de prosseguimento do pedido em face dos dois espólios. 3.- A questão em discussão consiste em aferir (i) se é necessário apresentar o pedido de alvará em juízo separado perante o juízo em que tramita cada arrolamento/inventário e (ii) se o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao valor dos bens. 4.- O pedido de alvará para outorga de escritura definitiva deve ser deduzido perante os juízos em que tramitam cada procedimento sucessório. 5.- Valor da causa que não deve corresponder ao valor dos bens, reduzindo-se de ofício a 10% do valor venal de cada imóvel. 6.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Irresignação do autor. Desacolhimento. Requeridos que reconhecem a validade do contrato de compra e venda firmado pelas partes e a obrigação concernente à outorga da respectiva escritura definitiva. Ausência de resistência à pretensão inaugural. Providência, entretanto, que somente poderá ser tomada após o registro da sentença proferida na ação de usucapião proposta pelos requeridos referente a área maior, o desmembramento ou desdobro do imóvel adquirido pelo autor e a abertura da respectiva matrícula autônoma. Inexistência, por ora, de inércia injustificada dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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374 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes nesse sentido - Agravo de instrumento e agravo interno interposto contra a decisão de não concessão da antecipação da tutela recursal não conhecidos, para fins de redistribuição... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o receberam em herança, ainda que a venda realizada pelos «de cujus aos autores não tivesse sido registrada antes de seus óbitos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva de imóvel de programa habitacional encabeçado pela CDHU. Cabimento. PRECEDENTES DA CÂMARA. Fato de o contrato de gaveta, firmado entre a parte ora recorrida e a mutuária, não ter contado com a participação da CDHU como interveniente anuente, que não afasta a constatação de que a QUITAÇÃO É CONFESSA. Ofensa à continuidade registral. Inocorrência. Tentativa de burla à programa habitacional que também não se detecta. Carência da ação por falta de interesse. Não detecção. Interesse decorrente da inviabilização do registro direto pela parte que efetivamente quitou o preço do bem. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do gravame que incidia sobre o terreno e condenar as rés ao pagamento de multa. Insurgência das empresas requeridas quanto à multa que lhes foi imposta. Descabimento. Multa imposta pela Lei . 9.514/97, art. 25. Solidariedade entre as empresas decorrente da aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Sentença que deve ser integralmente confirmada. Requeridas que deram causa ao ajuizamento da ação e estão sujeitas aos respectivos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos... (Continua)

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378 - TJSP. PRELIMINARES -

Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Demanda ajuizada pela antiga DERSA para compelir particulares a outorgarem escritura definitiva de imóvel desapropriado em favor da requerente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da autora - Pedido inicial que tem como questão de fundo descumprimento de termo de compromisso firmado em sede de desapropriação - Controvérsia que envolve matéria típica e exclusiva da Egrégia Seção de Direito Público desta Corte Bandeirante, conforme art. 3º, I, item I.5, da Resolução 623/2013 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante compareça em cartório para receber a escritura definitiva do imóvel seguido da respectiva averbação, arcando com o pagamento, assim como transfira as dívidas advindas do IPTU e despesas de condomínio para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 - Insurgência apenas quanto à fixação das astreintes - Providência adequada a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a quem compete buscar meios para superar sua insuficiência financeira para arcar com as despesas necessárias ao atendimento à determinação judicial - Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini, e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Irresignação - Parcial acolhimento - Inexistência de nulidade na intimação - Inteligência dos arts. 239, § 1º e 277, ambos do CPC - Excesso de execução configurado - Hipótese em que constou expressamente do V. Acórdão executado que a indenização devida pelo período da ocupação deverá ser cobrada desde a constituição em mora - Cobrança realizada desde o inadimplemento, caracterizando o excesso - Eventual remissão em razão da outorga de Escritura Definitiva que é objeto de ação rescisória, processada sem atribuição de efeito suspensivo, não se configurando, por ora, a apontada inexigibilidade do débito - Impugnação que deve ser parcialmente acolhida apenas para determinar o recálculo da taxa de ocupação, que deve ser computada desde a constituição em mora - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Nulidade de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer, Outorga de Escritura e Reparação por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento da propriedade do imóvel, a inexigibilidade dos resíduos cobrados, outorga da escritura definitiva do imóvel, e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo que foi surpreendida com uma cobrança de resíduo no valor de R$34.000,00, sem qualquer previsão contratual ou aprovação em Assembleia Geral e que deve ser aplicado o CDC ao caso, sendo ilegítima a cobrança de saldo residual, pois a autora comprovou a quitação do preço do imóvel, fazendo jus à outorga da escritura de compra e venda - Descabimento - Inexistência de demonstração de quitação do contrato pela autora, que torna descabida a pretensão de outorga de escritura em seu prol, tal como consignado na sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de outorga da escritura pública e rejeitou o pedido indenizatório. Inconformismo do autor. Concessão de uso onerosa com opção de compra após 5 anos de contrato, firmado com a CDHU em agosto de 2002. Alegação da ré de empreendimento irregular há mais de 22 anos, sem justificativa razoável, incabível postergar o cumprimento da obrigação por prazo indeterminado. Viabilidade de que a ré outorgue escritura definitiva de transferência do imóvel ao autor, no prazo de 60 dias, bem como à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, após o decurso de cinco anos da celebração do contrato. Precedentes. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se requer a outorga da escritura definitiva e regularização do imóvel adquirido. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 412 E 430, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que a pessoa fez a declaração que lhe é atribuída.... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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393 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. RECUSA INDEVIDA DA VENDEDORA EM AQUIESCER A SUPERVENIENTE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA ADEQUADA. MULTA BEM DEFINIDA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitado o compromisso de compra e venda, não há fundamento para que a requerida recuse o pedido de cessão da posição contratual, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor do cessionário dos direitos. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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395 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Procedência do pedido - Inconformismo de um dos litisconsortes - Desacolhimento - Rejeição das alegações de inadequação da via processual, prescrição da pretensão, ilegitimidade passiva e coisa julgada - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Via processual adequada à pretensão de outorga de escritura definitiva - Prescrição afastada pela suspensão do prazo durante o litígio - Ilegitimidade passiva não configurada em razão da participação do réu na cadeia de alienações do imóvel - Coisa julgada inexistente, pois os direitos do autor sobre o imóvel não foram objeto de decisão judicial anterior - Alegação de novação improcedente - Autor que não renunciou a seus direitos nem consentiu com a substituição de devedores - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito, alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Preliminares rejeitadas - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade e a urgência consistente na determinação à Ré a promover imediatamente a outorga da Escritura definitiva em favor dos Autores, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o cumprimento da obrigação pelo requerido (outorga de escritura definitiva de permuta de imóvel) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Agravada que, desde o ajuizamento da ação principal, reconheceu tratar-se de obrigação assumida «pelas partes, eis que se trata de permuta de imóveis. Ausente qualquer recusa de sua parte, eis que, ao contrário, tem, desde sempre, mostrado disposição para adotar as providências que lhe competem. Agravante que não apresenta a mesma presteza. Há que ser mantida, portanto, a obrigação estabelecida em sentença e ratificada no acórdão proferidos nos autos da ação de obrigação de fazer - Recurso improvid... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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