(DOC. VP 115.3257.4539.9872)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Demanda ajuizada pela antiga DERSA para compelir particulares a outorgarem escritura definitiva de imóvel desapropriado em favor da requerente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da autora - Pedido inicial que tem como questão de fundo descumprimento de termo de compromisso firmado em sede de desapropriação - Controvérsia que envolve matéria típica e exclusiva da Egrégia Seção de

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