(DOC. VP 476.4400.1789.0366)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, onde os autores adquiriram unidade habitacional por contrato de compromisso de compra e venda com a ré, com pagamento em 295 parcelas mensais. Alegam prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas desde 1999 e requerem a declaração de inexigibilidade das prestações remanescentes e a transferência da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescr

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