(DOC. VP 897.8409.5527.3128)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE POSSE SEM REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória c/c cobrança relativos à regularização da propriedade de imóvel recebido em permuta, sob o fundamento de inexistência de recusa por parte da ré em efetuar a transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro da propriedade em favor da parte autora, após a posse do imóvel objeto da permuta, ca

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