(DOC. VP 808.7606.0808.0985)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do gravame que incidia sobre o terreno e condenar as rés ao pagamento de multa. Insurgência das empresas requeridas quanto à multa que lhes foi imposta. Descabimento. Multa imposta pela Lei . 9.514/97, art. 25. Solidariedade entre as empresas decorrente da aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do forneced

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