(DOC. VP 806.5611.3869.4268)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do CPC, art. 48, caput - Pre

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