(DOC. VP 669.8589.3374.4114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO COM A AUTORA, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO 0020636-15.2015.8.19.0209) QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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