(DOC. VP 345.1709.6771.8242)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Descabimento. Ação movida contra quem não consta como titular do imóvel no registro imobiliário. Réus que adquiriam o bem de terceiro, que não outorgou a escritura definitiva até o momento, situação essa de inequívoca ciência do autor no momento da aquisição do bem. Pendência de ação judicial dos réus em face do vendedor originário para a regularização da situação. Impossibilidade de compelir os réus à transferência.

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