(DOC. VP 853.7582.1161.5722)

TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ -

Pedido objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de uma vaga de garagem - Improcedência decretada - Recurso do autor - Pretensão à reforma - Não cabimento - Procedimento que não se presta para suprimento da vontade - Necessidade de ajuizamento de ação competente para obtenção da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido.

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