(DOC. VP 206.6805.3000.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos, entendeu ser inexigível a cobrança do saldo residual, porque não restaram comprovados os requisitos formais para a eventual cobrança de valores, bem como que «estando o preço da unidade quitado,

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