(DOC. VP 154.2294.2112.2664)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO. RESCISÃO DA AVENÇA. CABÍVEL. ART. 475 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DETERMINADA DESPESA NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se não há comprovação de quitação integral do preço do imóvel. 2. Na hipótese de não pagamento do contrato firmado, o contrato pode ser rescindido (art. 475 do CC). 3. Não pode ser apreciada em grau recursal matéria que não foi apresentada oportunamente na primeira instância

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