Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo mantendo-se a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens do acusado por ato de improbidade administrativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 279/STF, Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato autorizado por Lei municipal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular dispensa de processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Matéria preclusa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Dispositivo de Lei que não infirma. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Penalidades aplicadas. Impossibilidade de revisão.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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404 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente a decisão, determinando que, na forma do CPC/2015, art. 321, o Juízo a quo promova a intimação do representante do Parquet na origem para emenda da inicial e inclusão de litisconsortes passivos necessários. ... ()
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405 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Base de cálculo da multa civil. Ausência de preparo. Oportunizada regularização. Não regularizado o preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou a base de cálculo da multa civil aplicada em processo de responsabilização por ato de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de seguidas prorrogações de contrato de limpeza urbana, sem licitação. ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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409 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Doações ilegais e permissão de uso de imóveis públicos a particulares. Determinação para que sejam afixadas placas na residência de alguns dos réus indicando a existência da acp. Desproporcionalidade da medida. Precedentes desta câmara. Recurso provido.
«Tese - Afronta o princípio da proporcionalidade exigir a afixação de placa destinada a informar que imóvel público ocupado por particular é objeto de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra as ora agravantes, objetivando condenação pela prática de atos ímprobos, consistente no superfaturamento, ausência de detalhamento dos quantitativos e preços unitários, omissão dolosa na fiscalização dos objetos contratados, bem como realização de pagamentos sem a correspondente prova de prestação de serviços. ... ()
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411 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.
«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Alega que há omissão no acórdão embargado porquanto a petição de agravo interno teria tratado das matérias tidas como não impugnadas. ... ()
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Nepotismo. Ato condenável por princípios constitucionais. Súmula Vinculante 13/2008 determinou critérios objetivos para caracterização da conduta.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carangola, da Câmara Municipal de Carangola e demais recorridos a fim de coibir a prática de ato de nomeação de parentes, caracterizada como nepotismo. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Lei 8429/1983, art. 12, parágrafo único). Violação ao art. 535. Inocorrência.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade pela falta de citação do ente municipal. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas, para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
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417 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo CPC, art. 300 estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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419 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados.
1 - Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, «para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG, criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais.... ()
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420 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CAMPANHA POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 e o ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de servidores públicos municipais em atividades de campanha política. O recorrente foi condenado, em sentença, com base no art. 10, XII, c/c art. 12, II, ambos da Lei 8.429/92. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, a análise foi restringida à conformidade do acórdão anterior com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no Tema 1.199. ... ()
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421 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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422 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. A mera irresignação em relação ao conteúdo da decisão não autoriza a interposição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A oposição de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca da presença de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial fundada em indícios de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de indícios de improbidade administrativa. constatados pelas instâncias ordinárias na espécie. torna possível a decretação da quebra de sigilo bancário. ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Presença de dolo genérico apto a caracterizar o ato ímprobo. Necessidade de reapreciação de aspectos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo improvido.
1 - O agravante apenas alegou a existência de prequestionamento implícito dos arts. 6º, caput e § 2º, 10, caput e § 1º, da Lei 7.661/1988, bem como dos arts. 9º, I e II, e 11, caput e § 4º, da Lei 9.636/1998, sem, contudo, indicar em quais trechos do acórdão impugnado Tribunal de origem teria se pronunciado acerca dos referidos dispositivos legais. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Delação premiada. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recebimento da inicial. In dubio pro societate. Precedentes.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im)possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Paulo Edilberto Coutinho e outros, na qual se sustenta que teriam ocorrido ilegalidades e ofensas aos princípios administrativos na transferência e aditamentos de contratos administrativos firmados pelas pessoas jurídicas requeridas com o município de Varginha. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, bem como ressarcimento ao erário. ... ()
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428 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra do Lei 8.666/1992, art. 24, XIII. Aduz que há indícios suficientes para o recebimento da peça inicial para o fim de apurar atos de improbidade administrativa, principalmente pelo fato de o Tribunal de Contas ter apresentado relatório afirmando que o serviço licitado não se revestia da singularidade ou especificidade. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão saneadora que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sem que tipificado o ato de improbidade imputável a cada um dos réus. Cabimento. Disposições estabelecidas nos §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/92, art. 17 - incluídos pela Lei 14.230/1921 não observadas. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Precedentes. Prejudicado o conhecimento do pleito relativo ao disposto no CPC, art. 357. Decisão reformada para que, anulada a decisão recorrida, outra seja proferida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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431 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão que recebeu inicial que verifica ato de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pleiteia impugnação de decisão que recebeu a inicial que verifica ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Ressarcimento do dano ao erário. Imposição da correspondente penalidade legal. CPC, art. 932, III. Art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei de improbidade administrativa. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, defendendo, em apertada síntese, o desvio de recursos públicos praticado pelo réu na administrativa municipal do ano de 2005, requerendo o ressarcimento do dano ao erário e a imposição da correspondente penalidade legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 5fd08f95-c534-468e-8301-c326c1810393... ()
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433 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a sentença foi no sentido a quo de dar parcial provimento ao recurso. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Superveniência Lei 14.230/2021. Retroatividade. Manutenção condenação por ato de improbidade. Ato doloso que causa prejuízo ao erário consoante firmado à origem.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública com reparação de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada.... ()
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435 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens que abrange inclusive aqueles adquiridos antes da prática do suposto ato de improbidade, assim como o potencial valor da multa civil aplicável à espécie. Desnecessidade de comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do demandado. Periculum in mora implícito no comando legal. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público estadual. Pena de perda da função pública. Ato praticado quando o servidor estava em atividade. Aposentadoria no curso da ação civil pública. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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439 - STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Recurso especial submetido ao regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, só é possível quando a decisão interlocutória produz efeitos fora dos autos, danosos ao requerente, o que não ocorre no caso dos autos, em que a decisão impugnada apenas recebeu a petição inicial. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrade Gutierrez Engenharia S/A contra a decisão que, nos autos de cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa, na qual a ré foi condenada a reparação do dano ao erário, ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos/benefícios fiscais ou creditícios, tendo em vista a posterior atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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442 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DO ¿TEMPUS REGIT ACTUM¿. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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443 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo. Cinco anos.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... ()
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444 - STJ. Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.
1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... ()
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445 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de impossibilidade de constrição. Incabível. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal com determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, limitada ao dano causado ao erário. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, «a parte requerida, ora apelada, ex-gestor municipal, juntou [...] documentos aptos a embasar a alegação de que não houve omissão no tocante à prestação de contas relativas aos repasses realizados pelo FNDE ao município".... ()
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