Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 11, da LIA, em razão da violação à regra do concurso público, diante da nomeação de profissionais das mais variadas áreas, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, para exercício de cargos comissionados. ... (Continua)

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652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescritibilidade, ou não, da «ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 1852.475/SP-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à prescritibilidade, ou não, da «ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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654 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Participação em eventos, com despesas pagas pela edilidade. Ausência de demonstração do interesse público envolvido. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso do MP desprovido, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, quando preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo singular

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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes. Pretensão manifestamente protelatória. Sobrestamento para aguardar julgamento de tema com repercussão geral. Falta de interesse recursal. Imposição de multa.

«I - A discussão a respeito da aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos prefeitos não foi objeto do recurso especial, logo configura inovação recursal sua formulação em embargos de declaração. ... (Continua)

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658 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de caracterização de ato improbo. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em ação civil pública por enriquecimento ilícito, sustenta-se, em síntese, que, em outubro de 2004, foi realizada licitação, na modalidade convite, para aquisição de um veículo (Fiat Uno Mille) para uso da Secretaria de Saúde do Município de Riacho de Santana. Várias empresas foram convidadas. ... (Continua)

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659 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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662 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de funcionário para cargo em comissão. Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade. Nomeação para exercer função que não se encaixa nas hipóteses de cargo em comissão. Ato de nomeação declarado nulo. Recurso parcialmente provido.

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663 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio p ro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contratação temporária de servidor, sem concurso público, com base em Lei municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo. Ausência de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ausência de dolo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de não comprovação dos atos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . INCISOS V E X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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670 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FURTO EM ESTACIONAMENTO EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa do empregado por justa causa (ato de improbidade). O v. acórdão explicitou que «o Autor praticou o furto - se era ou não área produtiva da empresa - pouca relevância tem, ainda que se trate de área de propriedade do empregador. Incontroverso ainda nos autos, pela transcrição da decisão de origem no acórdão recorrido, que o ato imputado foi comprovado por vídeo e que a dispensa ocorreu apenas 6 dias após o fato típico. Nesse contexto, apenas mediante o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão oposta, no sentido de que não teria havido ato de improbidade ou desproporcionalidade na medida, o que é vedado em recurso de natureza extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ARE 1.121.633 E RE 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que indeferiu o pleito de horas extras a partir da 6ª diária, considerando válido os turnos ininterruptos de revezamento fixados em norma coletiva. Consignou que prestação de horas extras pelo reclamante, extrapolando o limite de 8 horas diárias e em atividade insalubre, não invalida o regime de trabalho previsto nas normas coletivas. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Especificamente quanto o trabalho após a 8ª hora, decorre das razões de decidir contidas no RE 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Quanto à alegada invalidade do acordo coletivo pela prorrogação em trabalho insalubre, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85, VI, é no sentido de que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". Ressalta-se que não há prequestionamento ou impugnação relativo a existência ou não de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a jornada insalubre (Súmula 297/TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como superada a divergência jurisprudencial indicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão constatada. Complementação do julgado. Improbidade administrativa. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.

«1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. ... (Continua)

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672 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. Os Embargos de Declaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Ação pública improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia condenação por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência da ação civil. ... (Continua)

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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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678 - TJSC. Apelação e recurso adesivo. Improbidade administrativa. Vereador. Exercício de função gratificada em empresa estadual. Possibilidade. Inexistência de afronta à Lei orgânica do município. Precedentes da corte. Ato ímprobo não positivado. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.

«Tese - O acúmulo das atividades de vereador e de ocupante de cargo comissionado na CELESC não fere Lei Orgânica Municipal. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Reconhecimento de ato ímprobo subsumível a Lei 8.429/1992, art. 11. Execução de multa contra o espólio. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Impossibilidade (tema 1.199/STF). Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime. Aplicação da pena em abstrato. Jurisprudência pacífica desta corte. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11, II e VI. Ex-prefeito. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de malversação do dinheiro público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo tipificado no art. 10, xii, da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Depreende-se do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado , sem prejuízo do eventual reconhecimento d e dolo pelo juízo competente.... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMÓVEL PERTENCE AO AGRAVANTE, QUE É SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E COTITULAR DOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, ADQUIRIDOS HÁ CERCA DE TRÊS DÉCADAS POR SUCESSÃO.

Decisão reformada para deferir o pedido do terceiro interessado e determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel. ... (Continua)

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Irregular venda de ações pertencentes ao município. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Conduta do réu que se baseou na Lei 2.781/1990 e Lei 6.691/2009. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que o réu efetuara contratações de inúmeros servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

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691 - TRT3. Justa causa. Improbidade.

«O cobrador de condução pública que recebe o dinheiro da passagem, sem rodar a roleta, pratica ato de improbidade, porque revela a má-fé do empregado que burla o mecanismo da empresa de controle de usuários e correspondente valor de passagens recebidas, que deve ser repassado à BHTRANS. O descumprimento dessa norma empresária é passível de advertência pelo fiscal da BHTRANS, podendo a empresa até mesmo perder a permissão do serviço público. Justa causa configurada, na forma do CLT, art. 482, a.... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais. ... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação de empresa cujo sócio fora o responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra. Superfaturamento da obra. Inexecução de parte do contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação da prática de ato de improbidade. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 27/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014. ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Sentença julgou procedente. Apelo deserto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em razão de produtos (alimentos e material de limpeza) comprados com recursos públicos e desviados da Câmara Municipal de Itumbiara, promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, não se conheceu do apelo em face da deserção. ... (Continua)

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696 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Cunha. Nomeação ilegal de pessoal para cargos de provimento em comissão. Violação dos princípios que informam a administração pública. Conduta dolosa do ex-Presidente da Câmara que se subsume ao Lei 8429/1992, art. 11. Improbidade caracterizada. Inexistência de dolo dos réus contratados. Não caracterização, em relação a eles, de ato de improbidade administrativa. Ação procedente em relação ao presidente da Câmara e improcedente em relação aos demais réus. Escolha e dosagem das penas que se pautaram pela razoabilidade. Recurso do Ministério Público conhecido em parte e desprovido, sendo o recurso do corréu igualmente desprovido.

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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade, considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar para o município. Não obstante, a despeito de ter provido o Recurso Especial, ratificando a conclusão do Ministério Público Federal, de fato, conforme alegado pela parte embargante, deixou de fixar aos recorridos as penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Desse modo, é certo que a decisão contém omissão, pois não se manifestou sobre a fixação das penas aos recorridos. Quanto ao ponto, imperioso ressaltar que a fixação das sanções no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa exige a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação à gravidade do ato ímprobo para a cominação das penalidades. Nesse contexto, a fixação de sanções no caso dos autos demanda o exame aprofundado do contexto fático e probatório dos autos, o que se mostra inadequado em Recurso Especial. Tal consideração impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com amplo juízo sobre os fatos e provas produzidos nos autos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisado o Ato de Improbidade Administrativa, aplique as sanções cabíveis previstas na Lei 8.429/1992, de acordo com a fundamentação do acórdão exarado. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade, considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar para o município. Não obstante, a despeito de ter provido o Recurso Especial, ratificando a conclusão do Ministério Público Federal, de fato, conforme alegado pela parte embargante, deixou de fixar aos recorridos as penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Desse modo, é certo que a decisão contém omissão, pois não se manifestou sobre a fixação das penas aos recorridos. Quanto ao ponto, imperioso ressaltar que a fixação das sanções no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa exige a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação à gravidade do ato ímprobo para a cominação das penalidades. Nesse contexto, a fixação de sanções no caso dos autos demanda o exame aprofundado do contexto fático e probatório dos autos, o que se mostra inadequado em Recurso Especial. Tal consideração impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com amplo juízo sobre os fatos e provas produzidos nos autos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisado o Ato de Improbidade Administrativa, aplique as sanções cabíveis previstas na Lei 8.429/1992, de acordo com a fundamentação do acórdão exarado. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-prefeito do Município de Bonito de Minas, Aier Nonato de Souza Ferreira, e o advogado Manoel José de Mattos Lima, contratado pelo primeiro sem a realização de procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

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700 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formalização de contrato de prestação de serviços de radiodifusão, sem licitação, em favor do Município. Empresa contratada de propriedade de membro da Câmara Municipal. Sócio/PRoprietário que, embora se retire formalmente da sociedade empresária, continua com a prática ostensiva de atos de gerência, inclusive mediante a emissão de recibo de pagamento da prestação do serviço contratado. Ilegalidade. Inteligência do art. 44, II, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 29, IX, e 54, II, alínea «a, ambos da CF/88, e 15, II, alínea «a, da Constituição do Estado. Ato de improbidade administrativa evidenciado. Contrato administrativo que não se subsume a cláusulas uniformes. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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