Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Liminar. Periculum in mora presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Existência de interesse jurídico da União. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Conduta dolosa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Alegação de violação dos arts. 493, 502 e 505 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de bloqueio dos valores referentes a cota de 50% sobre bem imóvel pertencente ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no REsp. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado do rio grande do norte com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, ao argumento de que realizou despesas em itens alheios à educação com recursos de convênio firmado pela urbe com o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 922.241,48 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. Muito embora possa ser vista como irregular, a conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório.@eme = IV. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, consoante proclamou a decisão agravada, em confirmação ao desfecho das instâncias ordinárias. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Houve a interposição de dois recursos de agravo interno, ambos com idêntico teor. Assim, não se conhece da insurgência objeto da pet 201004/2017, o segundo protocolo efetuado.@eme = 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 3. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 4. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 5. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 6. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 7. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público do estado do rio grande do norte aforou, em dezembro/2009, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, alegando, em síntese, que o demandado, na condição de ordenador de despesas, aplicou irregularmente recursos do fundef no exercício de 2004 (fls. 16).@eme = 8. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado ao ressarcimento do dano, circunscrito a R$ 922.241,48, para além dos demais castigos previstos na Lei sancionadora.@eme = 9. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que, conforme se verifica pela narrativa dada pelo gestor, a alocação dos recursos teve uma justificativa plausível e passível de enquadramento no na Lei diretrizes e bases da educação, o que, aliada a inexistência de maior comprovação de desacerto das condutas por parte do autor da demanda impede de considerar o demandado como agente doloso da improbidade (fls. 701). A sentença foi integralmente confirmada pelo tj/RN. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 10. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por despesas indiretas com educação com recursos do fundef, contava com permissão legal da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não pode ser rotulada como improbidade administrativa. Realmente, havendo autorização legal para a prática do ato, não há jamais assento fático para que se conforme a improbidade administrativa, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associados à má-fé de menosprezar os princípios administrativos e à culpa grave de lesar os cofres públicos.@eme = 12. A partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, deduziram as instâncias ordinárias que, se é inafastável que a condenação do agente pelos atos tipificados na Lei 8.429/92, art. 10 (prejuízo ao erário) requer a demonstração do efetivo prejuízo, bem como que a imputação dos atos discriminados no art. 11 (princípios da administração) exige a comprovação do dolo, está-se diante de um cristalino caso em que tais elementos não restaram minimamente demonstrados, o que conduz à inexorável improcedência da demanda coletiva (fls. 782).@eme = 13. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, as despesas indiretas com educação contam com autorização legal para seu custeio, podendo ser computadas nos recursos advenientes do fundef.@eme = 14. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 15. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, IX (DANO AO ERÁRIO POR ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI) E 11, VI (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DISPENSA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional proferiu decisão em plena consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, exceto nos casos de imputação de ato de improbidade (art. 482, «a, da CLT), a reversão, em juízo, da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, a indenização por dano moral, devendo estar demonstrada a violação a direito da personalidade. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ex-secretário de educação do município de jaboatão dos guararapes. Contratação direta da federação carnavalesca de Pernambuco. Irregularidades evidenciadas. Decisão liminar. Indisponibilidade dos bens do agravante. Garantia de ressarcimento ao erário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A questão da legitimidade faz parte do próprio mérito da Ação de improbidade, pois cabe ao julgador do processo principal averiguar se o agravante teve ou não participação no ato supostamente ímprobo mencionado pelo Ministério Público, para, daí sim, concluir pela sua legitimidade ou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 9º. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Ocorrência.

1 - De acordo com o entendimento da jurisprudência do STJ, a teor da disciplina prevista na Lei 8.429/92, art. 23, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público. (AgRg no REsp. 1510969, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Arts. 10, 11, e inciso I, 12, parágrafo caput caput único, e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Arts. 9º, 10 e 11 da lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa não configurado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito. Despesas dos dois últimos quadrimestres do mandato. Restos a pagar. Assunção de nova despesa. Falta de disponibilidade de caixa. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso de apelação provido em parte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Incidência Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Prefeito candidato a reeleição contrata emissora de rádio sem licitação em ano eleitoral para informar o que foi realizado em prol da qualidade de vida da população. Dolo específico evidenciado. Dano quantificado. Manutenção da condenação por violação ao art. 10.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustentou-se que a parte autora, em síntese, no último ano de seu mandato como Prefeito do Município de São Leopoldo, ordenou e autorizou a assunção de obrigações, a despeito da insuficiência de caixa. Assim, praticou o réu os atos de improbidade descritos nos arts. 10, IX, e 11, e I, da Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se procedentes os caput pedidos. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, a quo mantendo-se a condenação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Vereador. Utilização indevida de verba. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Reanálise da dosimetria da pena aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Recurso especial não conhecido com fundamento na aplicação dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, respectivamente, às alegações de necessidade de alteração da dosimetria aplicada como sanção por ato de improbidade administrativa e à alegação de prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Não comprovação de dano. Não configurada má-fé. Não caracterizado ato ímprobo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Não comprovação de dano. Não configurada má-fé. Não caracterizado ato ímprobo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Não comprovação de dano. Não configurada má-fé. Não caracterizado ato ímprobo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS - PENA APLICÁVEL DE SUSPENSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CAPITULADO na Lei, ART. 11, I 8.429/92 - NORMA REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO - DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

controle judicial sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) se limita, em regra, à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento e das penalidades aplicadas pela autoridade competente, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial duplo. Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial. Alega a parte embargante que haveria contradição no acórdão, posto que o conhecimento do agravo em recurso especial conduziria, também, à admissão do próprio recurso especial. Não há contradição no acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Elemento subjetivo. Dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em decorrência da acumulação, pelo recorrente, de cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Porangaba/SP e de cargo efetivo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Quadra/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadmissibilidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1128/STJ - Determinação de suspensão dos processos exarada pelo C. STJ, no âmbito do Tema 1.128, que não abarca os processos que tramitam em primeira instância - Precedentes Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, xi e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Concurso público. Fraude. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Individualização das sanções. Inconformismo. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. A matéria de fundo diz respeito à legalidade de contratação de escritório de advocacia. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os acusados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14230/2021.

Não se aplica, na espécie, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo em vista que se trata de condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Ainda que a nova norma se mostre mais benéfica aos réus nas ações de improbidade, havendo decisão condenatória transitada em julgado é descabida a retroação da nova lei, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo ser observado o art. 6º da LINDB. Quanto às supostas irregularidades ocorridas no processo de conhecimento, a análise de tais questões encontra-se albergada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. Incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.199: irretroatividade da nova norma que revogou a modalidade culposa, bem como do novo regime prescricional. Pretensão de rediscutir coisa julgada que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública por improbidade administrativa. Acusação de suposto sobrepreço no valor do metro quadrado na aquisição de imóvel pelo município de marialva/PR. Recurso especial que alega violações dos arts. 333, II e 535, II do código buzaid, bem como do art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Fundamentação clara, coesa e coerente apresentada no acórdão recorrido, ainda que contrária ao interesse da parte, não configura ultraje à Lei processual. Não é possível, em recurso especial, reformar acórdão do tribunal de origem para condenar a parte recorrida por ato de improbidade administrativa quando, mediante a análise do conjunto fático probatório, as instâncias ordinárias concluíram que não houve dolo na conduta que lhe foi imputada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. 1.114.557/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.6.2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ex-servidora pública efetiva do Município de Bom Retiro em decorrência do suposto desvio de R$ 453.364,14 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) dos cofres públicos durante o período em que a acionada exerceu as atividades de tesoureira do município. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para dar provimento apenas para autorizar a compensação da sanção de ressarcimento ao erário desta lide, no caso de o município lograr êxito em executar no todo ou em parte a obrigação de ressarcimento ao erário imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de subordinação do parquet estadual a parecer contrário ao seu posicionamento. Dissídio jurisprudencial. Presença de dolo na conduta do agente. Ato de improbidade configurado.

«I - No tocante a violação a Lei 8.429/1992, art. 17, a argumentação não merece ser acolhida. Os fundamentos utilizados não manifestam correspondência com o dispositivo legal tido por violado, mostrando-se, pois, deficientes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica (cpc/2015, art. 966, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Condenação transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível nos Autos 0066771- 35.2009.8.12.0001 que reformou a sentença de improcedência da ação civil pública proposta, condenando por ato de improbidade administrativa consistente na veiculação de propaganda institucional irregular, por visar promoção pessoal. No Tribunal a quo, a demanda rescisória foi julgada procedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a configuração de ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, XII (atual redação ), com dolo específico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inaplicabilidade das alterações ocorridas na Lei de improbidade administrativa. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização. Alegação de existência de ato de improbidade. Falta de impugnação dos fundamentos contidos no acórdão suficientes para sua manutenção. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública cumulada com ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra a União e o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina. A ação buscou, em liminar, a suspensão da fiscalização clandestina de trânsito nas rodovias do Estado de Santa Catarina, com carros descaracterizados e policiais à paisana; a suspensão de aferidores portáteis de velocidade em desacordo com as Resoluções do Contran 820/96 e 79/98; a suspensão das autuações informadas nos autos e em dissonância com a Resolução do Contran 1/98 e a Portaria do Denatran 1/98; e, o afastamento do Superintendente. No mérito, requereu a anulação de todos os atos administrativos punitivos praticados pelo Superintendente durante o ano de 2001, incluídas as autuações, penalidades e julgamentos por órgão denominado CARI, e a condenação da autoridade por improbidade administrativa decorrente do descumprimento dos princípios da administração pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Pedidos de informações pelo Ministério Público Estadual. Demora do agente público na prática de ato de ofício. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo ante a ausência do elemento subjetivo na conduta do réu. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Secretários de Saúde do Distrito Federal e dos Territórios. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação examinando o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos, liminarmente. A Segunda Turma manteve a decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa sob a acusação de ter o ex-prefeito assumido despesa contratual no final do mandato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem tendo por fundamento ausência de afronta a dispositivo legal. Não se conheceu do agravo interposto ante a ausência de impugnação específica ao referido fundamento. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão de origem que inadmitiu o recurso especial. Reconhecimento do óbice do enunciado 7/STJ. Ocorrência de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu os pedidos de declaração de extinção da punibilidade da condenação por atos ímprobos e, subsidiariamente, do sobrestamento da execução das penalidades aplicadas - A mera necessidade de liquidação do dano causado pelas agravantes não implica em condenação por ato ímprobo calcado em dano presumido - An debeatur já definido, pendendo de definição somente o quantum debeatur - Liquidação a ser realizada em benefício das agravantes, que, de outro modo, seriam condenadas a ressarcir o valor indicado na inicial e acolhido na sentença proferida na fase de conhecimento - Inviabilidade de retroatividade benéfica da Lei 14.230/21, pois constatado o dolo dos executados na r. decisão do C. STJ que aplicou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Alegação genérica de ofensa a dispositivos constitucionais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, Delegado Federal, consubstanciada no suposto não cumprimento de diligências policias requeridas pelo Parquet Federal, tidas por necessárias para a conclusão do Inquérito Policial 162/2007, instaurado no âmbito da Superintendência Regional de Roraima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONCLUSÃO DE QUE TERIA SIDO REGULAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE TRABALHADOR EM TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST.

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. O reclamante alega que teria havido dispensa discriminatória no caso concreto em razão de seu estado de saúde e que o ato de improbidade que levou à dispensa por justa causa seria relevável porque decorreu do alcoolismo (o reclamante utilizou o cartão corporativo para comprar bebidas alcoólicas e outras despesas). Embora relevante a matéria discutida nos autos, não há como conhecer do tema no TST em razão de óbices processuais. No voto vencedor, trecho transcrito no recurso de revista, consta a narração fática de que o reclamante esteve afastado mediante a percepção de benefício previdenciário e fazia tratamento clínico. Porém, a única tese jurídica explícita se refere à admissibilidade ou não da dispensa do trabalhador quando o contrato de trabalho está suspenso, tendo a Corte regional concluído que pode haver a dispensa na hipótese de justa causa. No voto vencedor não há tese sobre eventual dispensa discriminatória nem tese sobre a capacidade civil do reclamante em tratamento de alcoolismo ao cometer o ato de improbidade. A parte não transcreve, em seu recurso de revista, os excertos do voto vencedor que discorreu sobre o ato de improbidade e os elementos que ensejaram o TRT a concluir pela culpa do trabalhador, destacando aquela Corte regional, inclusive, que o ato de improbidade não foi fruto apenas do quadro de saúde do reclamante (alcoolismo). Registre-se que, à parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, tais trechos se mostram essenciais, tendo em vista que neles constaram um dos fundamentos centrais para a conclusão da maioria no TRT contrária ao reclamante, qual seja, a teoria da actio libera in causa, que antecipa a análise da culpabilidade para o momento em que o agente possui capacidade plena. Com base em tal teoria, o Regional, em trecho não transcrito no recurso de revista, concluiu que o reclamante deu causa ao ato de improbidade, uma vez que, embora ciente das suas recaídas, não devolveu o cartão corporativo e o utilizou para comprar bebidas alcoólicas e outros gastos não autorizados pela empresa. Acrescente-se que o trecho do voto vencido no TRT, transcrito no recurso de revista, não pode ser aceito por si mesmo para o fim de resolução da lide no TST, na medida em que apresenta valoração probatória contrária àquela do voto vencedor. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Prática de ato de improbidade administrativa. Utilização de símbolo de propaganda eleitoral em ação pública. Promoção pessoal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se pleiteia a condenação da ora agravante na prática de ato de improbidade administrativa dolosa, sob a alegação de que se utilizou de símbolo representativo de propaganda eleitoral em ação pública, com o objetivo de angariar promoção pessoal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote