(DOC. VP 175.8952.7000.0700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Existência de interesse jurídico da União. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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